TJSP - 1056226-62.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Chiuvite Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 17:08
Prazo
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19/09/2025 16:27
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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19/09/2025 11:36
Expedição de Certidão.
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19/09/2025 11:36
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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19/09/2025 11:05
Expedição de Certidão.
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19/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056226-62.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Gabriela Pereira Andrade (Menor(es) representado(s)) e outro - Apda/Apte: Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso da parte requerida e negaram provimento ao recurso da autora.
V.U. - “DIREITO CIVIL.
DUAS APELAÇÕES.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.
RECURSO DA OPERADORA PROVIDO E O DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, PROPOSTA POR G.
P.
A., MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA A.
A.
M.
P.
L. (OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE), VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (CANNABIDIOL NUNATURE) PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E À CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO A RÉ AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.
INTERPOSTOS RECURSOS POR AMBAS AS PARTES: A AUTORA REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ENQUANTO A REQUERIDA PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, DE USO DOMICILIAR, BEM COMO DA EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A MENOR, ATUALMENTE COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE, BUSCA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (CANNABIDIOL NUNATURE) PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
TODAVIA, TRATA-SE DE FÁRMACO DE USO DOMICILIAR, CUJA COBERTURA NÃO É OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS, COMO NOS CASOS DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, DE USO ASSISTIDO OU INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE.
A NEGATIVA DE COBERTURA ENCONTRA RESPALDO EM CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA, BEM COMO EM FUNDAMENTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. 3ª CÂMARA, QUE INCLUSIVE EDITOU O ENUNCIADO Nº 40.
ASSIM, NÃO SE CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA NEM SE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, AUSENTE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE.
IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO, E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA CONTRATUAL DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA USO DOMICILIAR, DESDE QUE NÃO ABRANGIDO PELAS EXCEÇÕES LEGAIS. 2.
A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SALVO COMPROVAÇÃO DE ABALO RELEVANTE OU AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE.
ANTE A SUCUMBÊNCIA TOTAL DE SEUS PEDIDOS, FICA A PARTE AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 11% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.”. (V. 9248) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP) - Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB: 344316/SP) - Ricardo Henrique Medeiros (OAB: 326050/SP) - 4º andar -
16/09/2025 21:03
Acórdão registrado
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16/09/2025 17:02
AcórdãoFinalizado
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16/09/2025 15:58
Juntada de Outros documentos
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16/09/2025 09:30
Provimento em Parte
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16/09/2025 09:30
Julgado
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03/09/2025 17:24
Ato ordinatório
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03/09/2025 12:30
Inclusão em Pauta
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02/09/2025 08:06
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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01/09/2025 09:09
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 13:41
Conclusos para decisão
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06/08/2025 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 18:28
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 12:00
Prazo
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29/07/2025 12:51
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 14:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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22/07/2025 16:21
Despacho
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27/05/2025 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 15:01
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 11:57
Conclusos para decisão
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14/05/2025 11:56
Recebidos os autos do MP
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13/05/2025 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 16:27
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 16:27
Expedição de Outros documentos.
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06/04/2025 12:22
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 19:20
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 19:20
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 00:00
Publicado em
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27/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/03/2025 15:35
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 15:34
Parecer - Prazo - 10 Dias
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26/03/2025 00:00
Publicado em
-
26/03/2025 00:00
Publicado em
-
26/03/2025 00:00
Publicado em
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26/03/2025 00:00
Publicado em
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26/03/2025 00:00
Publicado em
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25/03/2025 13:02
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
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25/03/2025 11:06
Distribuído por competência exclusiva
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21/03/2025 12:29
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/03/2025 12:02
Processo Cadastrado
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19/03/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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13/03/2025 15:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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