19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061890-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: David Francisco da Silva Neto Odontologia Eireli e outro - Apelada: Iná Alexandrino dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - “DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR INÁ ALEXANDRINO DOS SANTOS CONTRA DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO ODONTOLOGIA EIRELI E DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO.

A AUTORA ALEGA FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS CONTRATADOS EM JANEIRO DE 2020, NO VALOR DE R$ 6.277,90, PARA IMPLANTAÇÃO DE TRÊS PRÓTESES DENTÁRIAS MÓVEIS.

SUSTENTA QUE O TRATAMENTO FOI MAL EXECUTADO, RESULTANDO EM QUEBRA DE DENTE, ESCURECIMENTO E QUEDA DE IMPLANTES, ALÉM DE CONDUTA GROSSEIRA POR PARTE DO PROFISSIONAL.

REQUEREU A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA, A TEOR DO QUE PRECONIZA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE REQUERIDA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO E A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.

NAS SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO, A PARTE REQUERIDA ARGUMENTA QUE OCORREU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA, AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À TOTAL INEFICÁCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E QUE O VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS É EXCESSIVO.

EM CONTRARRAZÕES, A PARTE APELADA SUSTENTA A VALIDADE DA CITAÇÃO, A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A CITAÇÃO POR HORA CERTA FOI REALIZADA CONFORME OS ARTIGOS 252 E 253 DO CPC, SENDO VÁLIDA E EFICAZ.

A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA É DOTADA DE FÉ PÚBLICA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE A INFIRMEM. 4.

A PROVA DOCUMENTAL E FOTOGRÁFICA APRESENTADA PELA AUTORA EVIDENCIA A MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E AOS TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELA AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:5.

RECURSO NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CITAÇÃO POR HORA CERTA, QUANDO REALIZADA NOS MOLDES LEGAIS, É VÁLIDA E EFICAZ. 2.

A RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS É CONFIGURADA PELA MÁ EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E PELOS DANOS COMPROVADOS, IMPORTANDO REPARAÇÃO E REEMBOLSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 252, 253, 355, I, 371, 487, I, 927.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1009974-59.2019.8.26.0008, REL.

DES.

GILSON DELGADO MIRANDA, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24-8-2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018337-35.2023.8.26.0577, REL.

MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/01/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adolfo Luis de Souza Gois (OAB: 22165/PR) - Eduarda Cabo Campos (OAB: 493577/SP) - Wania Clarice da Silva Santos (OAB: 296340/SP) - 4º andar
08/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:13

Remetido ao DJE
06/05/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 12:08

Apelação/Razões Juntada
26/04/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:13

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 11:26

Pedido de Habilitação Juntado
05/04/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:44

Remetido ao DJE
04/04/2025 12:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/01/2025 01:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/01/2025 09:45

Conclusos para Sentença
20/01/2025 16:15

Conclusos para decisão
17/01/2025 21:00

Petição Juntada
16/01/2025 13:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 15:10

Petição Juntada
21/09/2024 12:32

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:38

Remetido ao DJE
20/09/2024 12:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/06/2024 09:41

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:26

Conclusos para decisão
11/06/2024 15:38

Petição Juntada
28/05/2024 12:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 13:38

Remetido ao DJE
27/05/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 11:17

Contestação Juntada
21/05/2024 06:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/05/2024 11:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 12:49

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 12:07

Remetido ao DJE
02/05/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 07:20

Conclusos para decisão
30/04/2024 14:44

Conclusos para decisão
23/04/2024 17:57

Petição Juntada
16/04/2024 14:06

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:52

Remetido ao DJE
12/04/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 15:11

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2024 09:14

AR Positivo Juntado
06/03/2024 05:02

Certidão Juntada
28/02/2024 12:06

Carta de Intimação Expedida
28/02/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 09:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/02/2024 09:50

Mandado Juntado
03/02/2024 23:50

Suspensão do Prazo
11/12/2023 12:04

Mandado de Citação Expedido
07/12/2023 11:20

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 11:20

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 06:16

Remetido ao DJE
05/12/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 08:41

Conclusos para despacho
27/11/2023 14:15

Petição Juntada
05/10/2023 11:50

Petição Juntada
03/10/2023 06:31

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 12:09

Remetido ao DJE
02/10/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 11:22

Mandado Juntado
02/10/2023 11:22

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
15/09/2023 13:08

Mandado de Citação Expedido
06/09/2023 07:56

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 09:10

Remetido ao DJE
05/09/2023 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:04

Conclusos para Sentença
22/08/2023 10:13

Conclusos para despacho
15/08/2023 18:18

Petição Juntada
01/07/2023 07:16

AR Positivo Juntado
22/06/2023 15:33

Carta Expedida
14/06/2023 15:40

Petição Juntada
14/06/2023 09:19

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 10:40

Remetido ao DJE
13/06/2023 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2023 21:03

AR Negativo Juntado - Desconhecido
26/05/2023 17:46

AR Positivo Juntado
19/05/2023 07:22

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 06:13

Remetido ao DJE
17/05/2023 18:55

Carta Expedida
17/05/2023 18:55

Carta Expedida
17/05/2023 18:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/05/2023 10:00

Conclusos para decisão
16/05/2023 21:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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