29/04/2025 14:40

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025 13:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/04/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:49

Remetido ao DJE
04/04/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:15

Petição Juntada
21/11/2024 17:06

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:40

Remetido ao DJE
11/10/2024 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 14:49

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:05

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
17/06/2024 16:30

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 16:30

Certidão de Cartório Expedida
17/06/2024 09:17

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/06/2024 10:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:59

Remetido ao DJE
10/06/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 09:54

Conclusos para decisão
08/06/2024 11:05

Pedido de Habilitação Juntado
07/04/2024 05:17

Suspensão do Prazo
13/03/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:32

Remetido ao DJE
11/03/2024 17:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/03/2024 20:07

Conclusos para Sentença
06/03/2024 18:05

Réplica Juntada
09/02/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 10:39

Remetido ao DJE
08/02/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 05:26

Contestação Juntada
13/01/2024 14:00

AR Positivo Juntado
24/10/2023 14:40

Carta Expedida
24/10/2023 09:46

Certidão de Cartório Expedida
24/10/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:38

Remetido ao DJE
20/10/2023 14:24

Não Concedida a Medida Liminar
19/10/2023 15:22

Conclusos para decisão
19/10/2023 10:55

Petição Juntada
18/10/2023 17:35

Petição Juntada
22/09/2023 06:36

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:06

Remetido ao DJE
19/09/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:05

Conclusos para despacho
18/09/2023 17:35

Petição Juntada
24/08/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Franklin Alves Eduardo (OAB 223396/SP) Processo 1016492-51.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Lopes da Silva -

Vistos. 1- Em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, emende a autora a inicial para: A) Juntar aos autos cópia do Distrato Particular de Compra e Venda de Veículo com assinatura das partes (fls. 34/37); B) Adequar o pedido de tutela de urgência ao pedido principal de obrigação de fazer, para condenar o réu à efetuar a transferência de titularidade do veículo e do contrato bancário, considerando que o pedido de tutela para se oficiar ao Detran não coaduna com o pedido principal. 2- Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, condiciono-o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

No presente caso, a autora constituiu advogado e financiou a compra de veículo, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais.

Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil providencie o autor, em 15 (quinze) dias: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e print da carteira de trabalho digital; b) Cópia da última declaração do imposto de renda ou print da tela da Secretaria da Receita Federal que aponte ausência da declaração. 3- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a autora no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 4- No mesmo prazo, nos termos do Comunicado CG nº 178/2020 e art. 2º, inciso(s) IV, V e VII do Provimento nº 61/2017, complemente a autora sua qualificação, informando seu estado civil, profissão e endereço eletrônico.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.

Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II número do CPF ou número do CNPJ; III nacionalidade; IV estado civil, existência de união estável e filiação; V profissão; VI domicílio e residência; VII endereço eletrônico. 5- Cumpridos os itens 1, 2 ou 3 e 4 acima, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações.

Int.
23/08/2023 00:24

Remetido ao DJE
22/08/2023 17:08

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 08:33

Conclusos para decisão
21/08/2023 17:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000945-59.2023.8.26.0326

Em Segredo de Justica

Advogado: Valter Neves Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2023 10:11

Exibir Processo

Processo nº 1006712-62.2022.8.26.0084

Crenis Reis da Cunha

Espolio de Eduardo Raimundo Bettencourt

Advogado: Miriam Cristina Saia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2022 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1006127-52.2015.8.26.0602

Eliza Monteiro Bernardi

Antonio Carlos Correia de Lima

Advogado: Luiz Rosati

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2015 17:38

Exibir Processo

Processo nº 1000018-19.2022.8.26.0168

Gabriel Augusto de Godoy Prado

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Camilo Venditto Basso

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0004790-29.2017.8.26.0520

Justica Publica

Bruno Santos Silva

Advogado: Mateus Henrique Ferreira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/04/2023 13:00

Exibir Processo