19/09/2025 12:29

Prazo
19/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013407-23.2023.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gmr Bras 01 Piscine Station 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelante: Atta Franchising Ltda - Apelada: Priscila Maria Santos e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - "Negaram provimento aos recursos.

V.

U." de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

Com pareceu o advogado Dr.

Johnathan Otavio Souza de Oliveira(OAB: 374129/SP). - “DIREITO CIVIL.

DUAS APELAÇÕES.

CONTRATOS.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS, AJUIZADA EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

ALEGAM OS AUTORES QUE HOUVE DEMORA NA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À EFETIVAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE LHES TERIA ACARRETADO CUSTOS ADICIONAIS.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO INEXIGÍVEL O SALDO DEVEDOR E CONDENANDO AS RÉS AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA DE R$ 29.502,04.

IRRESIGNADAS, AMBAS AS REQUERIDAS INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO.

A EMPRESA DE ASSESSORIA ATTA SUSTENTA: A) A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, REQUERENDO SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO; E B) A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO, COM O AFASTAMENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE CIVIL OU OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO.

POR SUA VEZ, A INCORPORADORA GMR BRÁS PLEITEIA: A) O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ATRASO OU FALHA DA APELANTE NA EMISSÃO DO VMD; B) O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA AO SALDO DEVEDOR, COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO; E C) O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE, COM REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ ATTA E DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, BEM COMO DA CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES ADICIONAIS SUPORTADOS PELOS AUTORES.

III. RAZÕES DE DECIDIR: REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ ATTA, UMA VEZ QUE A PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS DEMONSTRA SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, NA CONDIÇÃO DE EMPRESA INDICADA PELA INCORPORADORA E RESPONSÁVEL PELO CONTATO OPERACIONAL MANTIDO COM OS AUTORES.

APLICA-SE, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC.

NO MÉRITO, A MORA NA EMISSÃO DO VMD INVIABILIZOU A CONCLUSÃO DO FINANCIAMENTO NO PRAZO, OCASIONANDO DISPÊNDIOS ADICIONAIS AOS CONSUMIDORES E CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC.

MANTÉM-SE, ASSIM, A CONDENAÇÃO.

IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS RESTOU CARACTERIZADA EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO CONJUNTA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. 2.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIA O DEVER DE RESSARCIR OS VALORES INDEVIDAMENTE SUPORTADOS PELOS AUTORES.

ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELAS REQUERIDAS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC.". (V. 9139) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Gabriel Hernan Facal Villarreal (OAB: 221984/SP) - Claudia Simone Ferraz (OAB: 272619/SP) - Johnathan Otavio Souza de Oliveira (OAB: 374129/SP) - 4º andar
16/09/2025 19:02

Acórdão registrado
16/09/2025 17:10

AcórdãoFinalizado
16/09/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 09:30

Não-Provimento
16/09/2025 09:30

Julgado
03/09/2025 17:28

Ato ordinatório
03/09/2025 12:31

Inclusão em Pauta
21/08/2025 12:17

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
20/08/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:23

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:03

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
19/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:12

Conclusos para decisão
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 17:38

Distribuído por sorteio
09/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/05/2025 09:42

Processo Cadastrado
08/05/2025 13:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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