19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004918-76.2018.8.26.0009/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Adalto Cândido da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Agravado: Celso Saito - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

A RECORRENTE REAFIRMA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A RECORRENTE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A RECORRENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEIXANDO DE APRESENTAR O QUANTO SE LHE FORA DETERMINADO; 2.

A OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS IMPEDE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME PRECEDENTES DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA E DEVE SER COMPROVADA POR DOCUMENTOS IDÔNEOS. 2.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.JURISPRUDÊNCIA CITADA: APELAÇÃO N. 1038236-64.2024.8.26.0001; AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2184369-27.2025.8.26.0000; STJ, AGINT NO RESP 2082397/SP, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE 07/12/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Tomaz Pereira (OAB: 128587/MG) - Ana Amélia Broccanello Coutinho (OAB: 176438/SP) - Tamires Brandao Pedrini (OAB: 409420/SP) - 4º andar
11/07/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 15:35

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:39

Conclusos para despacho
23/06/2025 19:21

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 10:32

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/01/2025 16:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/01/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:37

Julgada Procedente a Ação
03/12/2024 10:28

Conclusos para julgamento
26/08/2024 15:03

Conclusos para decisão
12/06/2024 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 13:09

Conclusos para decisão
20/03/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 06:14

Suspensão do Prazo
02/02/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 20:19

Juntada de Petição de Réplica
14/12/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 15:28

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 09:21

Conclusos para decisão
27/07/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 07:48

Conclusos para decisão
03/07/2023 23:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 14:30

Expedição de Mandado.
24/02/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 15:28

Conclusos para decisão
09/11/2022 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2022 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2022 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2022 10:37

Expedição de Mandado.
14/09/2022 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2022 14:29

Conclusos para julgamento
08/09/2022 16:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/09/2022.
18/08/2022 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 09:17

Conclusos para despacho
09/08/2022 12:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2022.
29/06/2022 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2022 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2022 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 17:24

Expedição de Carta.
20/06/2022 17:24

Expedição de Carta.
20/06/2022 17:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/06/2022 15:13

Conclusos para decisão
20/06/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2022 18:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2022 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2022 12:02

Expedição de Mandado.
16/05/2022 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 14:24

Decisão
16/12/2021 11:26

Conclusos para decisão
15/12/2021 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 01:05

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2021 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2021 15:32

Expedição de Mandado.
04/08/2021 09:55

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 16:00

Decisão
28/07/2021 19:38

Conclusos para decisão
27/07/2021 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 09:00

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2021 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2021 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2021 20:11

Expedição de Mandado.
04/03/2021 08:01

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2021 19:14

Decisão
01/03/2021 19:43

Conclusos para decisão
01/03/2021 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 11:02

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2021 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2021 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2020 17:03

Expedição de Mandado.
28/04/2020 12:05

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2020 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2020 15:03

Decisão
22/04/2020 10:26

Conclusos para decisão
22/04/2020 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 14:49

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2020 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2020 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2020 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2020 16:21

Juntada de Mandado
15/02/2020 04:00

Suspensão do Prazo
27/01/2020 14:51

Expedição de Mandado.
30/10/2019 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2019 14:33

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2019 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019 16:57

Decisão
04/09/2019 14:19

Conclusos para decisão
03/09/2019 17:49

Conclusos para decisão
30/07/2019 04:12

Suspensão do Prazo
05/07/2019 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 12:12

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2019 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2019 18:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2019 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2019 14:27

Expedição de Mandado.
07/02/2019 14:36

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2019 14:36

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2019 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2019 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2019 19:34

Decisão
31/01/2019 17:35

Conclusos para decisão
30/01/2019 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2019 16:29

Concedida a Medida Liminar
17/01/2019 12:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/01/2019 15:01

Conclusos para decisão
16/01/2019 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2018 02:58

Suspensão do Prazo
04/12/2018 12:48

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2018 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2018 15:46

Decisão
23/11/2018 13:43

Conclusos para decisão
23/11/2018 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2018 11:56

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2018 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2018 14:43

Expedição de Mandado.
19/09/2018 19:48

Decisão
17/09/2018 15:03

Conclusos para decisão
28/08/2018 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 11:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2018 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2018 14:57

Decisão
15/08/2018 15:22

Conclusos para decisão
14/08/2018 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2018 16:41

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2018 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2018 16:20

Decisão
16/07/2018 14:33

Conclusos para decisão
16/07/2018 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2018 08:44

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2018 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2018 15:08

Concedida a Dilação de Prazo
28/06/2018 09:57

Conclusos para decisão
27/06/2018 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2018 10:51

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2018 10:51

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2018 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2018 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2018 17:24

Decisão
28/05/2018 10:53

Conclusos para decisão
28/05/2018 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2018 16:51

Decisão
22/05/2018 11:16

Conclusos para decisão
22/05/2018 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2018

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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