03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000648-64.2024.8.26.0246 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Cristina Maria Mello Costa de Freitas - Mario Cesar Mello Costa -

Vistos.

O objeto precípuo desta sobrepartilha é única e exclusivamente a partilha do crédito titularizado pelo falecido João Guilhermino Costa no bojo do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 1070738-15.2020.4.01.3400, em trâmite na Justiça Federal da 1ª Região - Órgão julgador: 2ª Vara Federal Cível da SJDF.

Tal crédito, no valor histórico de R$ 165.874,46 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), foi omitido quando da lavratura da escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pelos genitores dos autores, em 20 de setembro de 2021 (fls. 17/22).

A r. sentença de fls. 72/73 homologou a partilha celebrada nos autos.

Embora a intenção fosse inequivocamente a de partilhar o bem descrito na petição inicial, a ausência de especificação do objeto no dispositivo sentencial gerou um óbice de ordem prática, impedindo a eficácia do provimento jurisdicional perante o Juízo da execução federal.

A decisão proferida no Juízo Federal (fls. 85/86) condiciona a habilitação dos herdeiros à apresentação de "formal de partilha ou escritura pública de partilha ou sobrepartilha com menção expressa ao crédito exequendo".

Tal situação configura omissão que, por sua natureza material, pode e deve ser sanada por este Juízo, mesmo após o trânsito em julgado, a fim de garantir a plena efetividade da tutela jurisdicional prestada.

O Código de Processo Civil, em seu art. 494, inciso I, autoriza o magistrado a corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.

Por analogia, a correção de omissão que não altera o mérito do julgado, mas apenas o integra para torná-lo exequível, alinha-se ao princípio da primazia do julgamento de mérito e da efetividade processual.

Não se trata de rejulgar a causa, mas de aprimorar a redação do comando judicial para que espelhe, com a clareza necessária, a vontade manifestada no ato decisório, qual seja, a de partilhar o crédito específico que motivou a propositura da demanda.

Outrossim, a cláusula de estilo "salvo erro, omissão e ressalvados direitos de terceiros prejudicados", praxe em sentenças homologatórias de partilha, atua precisamente como uma válvula de segurança que permite a correção de equívocos desta natureza.

Ela reconhece a possibilidade de existirem bens não arrolados, erros de cálculo ou, como no presente caso, uma omissão na descrição do acervo, cuja correção posterior não ofende a coisa julgada, mas, ao contrário, a aprimora e a torna efetiva.

A sua presença na sentença original reforça a legitimidade do pleito ora analisado, pois a própria decisão já antevia a possibilidade de necessitar de complementação.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 77/78 e sano a omissão constante na r. sentença de fls. 72/73, para que de seu dispositivo passe a constar, com a devida clareza, o seguinte teor: "Assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, a sobrepartilha do crédito oriundo da Ação Ordinária nº 0006542-44.2006.4.01.3400, objeto do Cumprimento de Sentença nº 1070738-15.2020.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, referente aos bens deixados pelo falecimento de Maria de Lourdes Souza Mello Costa e João Guilhermino Costa, atribuindo aos herdeiros os seus respectivos quinhões na proporção de 50% (cinquenta por cento) para CRISTINA MARIA MELLO COSTA DE FREITAS (CPF n° *66.***.*99-79) e 50% (cinquenta por cento) para MARIO CESAR MELLO COSTA (CPF n° *66.***.*46-01), salvo erro, omissão e ressalvados direitos de terceiros prejudicados." No mais, mantenho integralmente os demais termos da r. sentença.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.

Intime-se. - ADV: ELCY MENDES DOS SANTOS (OAB 394620/SP), ELCY MENDES DOS SANTOS (OAB 394620/SP)
02/09/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
29/08/2025 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 11:35

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:26

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/09/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 17:40

Julgada Procedente a Ação
28/08/2024 10:55

Conclusos para despacho
27/08/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 08:36

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:21

Conclusos para despacho
04/07/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 10:48

Expedição de Certidão.
06/06/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 14:29

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 12:22

Conclusos para despacho
18/04/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 18:58

Determinada a emenda à inicial
15/04/2024 11:42

Conclusos para despacho
14/04/2024 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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