19/09/2025 12:29

Prazo
19/09/2025 11:01

Expedição de Certidão.
19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017241-33.2012.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Maria Helena Quirino Simões (Justiça Gratuita) - Apelado: Milan Fiala e outros - Apelado: Gesuino Bueno de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Elisabeth Marie Fronek (Espólio) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS NA QUAL A AUTORA PRETENDE A ANULAÇÃO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA AO CORRÉU GESUÍNO EM 16/04/2010, ASSIM COMO DA VENDA DO REFERIDO BEM, REALIZADA EM 24/01/2011 EM FAVOR DA CORRÉ MARIA HELENA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE, NA ÉPOCA EM QUE OS NEGÓCIOS FORAM CELEBRADOS, ELA ERA PORTADORA DE QUADRO DEMENCIAL DECORRENTE DE MAL DE ALZHEIMER, E, PORTANTO, ESTAVA INCAPACITADA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR NULOS OS NEGÓCIOS, DETERMINANDO O RETORNO DO IMÓVEL AO ESPÓLIO DA AUTORA.

A APELANTE SUSTENTA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A INCAPACIDADE DA AUTORA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, BEM COMO QUE OS NEGÓCIOS SÃO FORMAL E MATERIALMENTE VÁLIDOS, TENDO AGIDO DE BOA-FÉ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS POR PESSOA INCAPAZ DEVIDO A QUADRO DEMENCIAL, E A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DELES. RAZÕES DE DECIDIR: A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO EVIDENCIOU INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA AUTORA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFIRMANDO O QUADRO DEMENCIAL AVANÇADO.

A PROVA ORAL E DOCUMENTAL DEMONSTROU QUE A AUTORA ESTAVA INCAPACITADA À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS, INVALIDANDO O CONSENTIMENTO NECESSÁRIO PARA A VALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA INCAPAZ É NULO. 2.

A NULIDADE NÃO PODE SER CONVALIDADA POR ALEGAÇÕES DE BOA-FÉ OU FORMALIDADE DO ATO.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ester Lúcia Furno Petraglia (OAB: 226932/SP) - Leandro Furno Petraglia (OAB: 317950/SP) - Marcus Vinicius do Nascimento (OAB: 525524/SP) - Jose Hlavnicka (OAB: 34910/SP) - Rodrigo Carvalho Domingos (OAB: 293884/SP) (Convênio A.J/OAB) - Fabiana Frizzo (OAB: 139781/SP) - Paulo Henrique de Souza (OAB: 285856/SP) - Maury Angelo Bottesini (OAB: 22873/SP) - 4º andar
16/09/2025 19:02

Acórdão registrado
16/09/2025 17:01

AcórdãoFinalizado
16/09/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 09:30

Não-Provimento
16/09/2025 09:30

Julgado
03/09/2025 17:24

Ato ordinatório
03/09/2025 12:30

Inclusão em Pauta
21/08/2025 12:17

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
20/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:58

Conclusos para decisão
10/06/2025 09:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/06/2025 09:39

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:06

Prazo
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:46

Decisão Monocrática registrada
07/04/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/04/2025 14:36

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
03/02/2025 11:48

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 00:00

Publicado em
20/01/2025 13:00

Prazo
20/01/2025 09:54

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/01/2025 14:25

Despacho
07/01/2025 16:36

Conclusos para decisão
07/12/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 05:00

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:55

Parecer - Prazo - 15 Dias
23/10/2024 14:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/10/2024 14:08

Despacho
23/10/2024 00:00

Publicado em
22/10/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:28

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:25

Distribuído por sorteio
18/10/2024 16:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/10/2024 16:34

Processo Cadastrado
11/10/2024 09:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022740-26.2023.8.26.0196

Bosco Imoveis LTDA

Thales Roberto dos Santos

Advogado: Luizmar Silva Cruvinel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2023 18:15

Exibir Processo

Processo nº 1022740-26.2023.8.26.0196

Bosco Imoveis LTDA

Thales Roberto dos Santos

Advogado: Luizmar Silva Cruvinel

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 4003074-10.2025.8.26.0554

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Urban Locacao de Veiculos LTDA

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1005500-90.2024.8.26.0292

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Mariluce Almeida de Brito Vieira

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0017241-33.2012.8.26.0562

Elisabeth Marie Fronek

Gesuino Bueno de Oliveira

Advogado: Maury Angelo Bottesini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2012 17:03

Exibir Processo