19/09/2025 12:29

Prazo
19/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002387-83.2015.8.26.0156 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Condomínio Residencial Barão da Mantiqueira - Apelado: Edno de Albuquerque Lins Junior - Apelado: Marcelo Carlos Magina - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - “DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE AVARIAS SUPOSTAMENTE CAUSADAS AO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO-AUTOR.

O CORRÉU SR.

MARCELO, AO PERMANECER PRESO NA CABINE DO ELEVADOR, NA ALTURA DO 8º ANDAR, FORÇOU A PORTA PARA EVADIR-SE, OCASIONANDO DANOS AO EQUIPAMENTO.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO.

EM SEDE RECURSAL, A PARTE AUTORA SUSTENTA A NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL ANTERIORMENTE DEFERIDA, BEM COMO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DIANTE DA FALTA DE ANÁLISE DE ELEMENTOS RELEVANTES, COMO O LAUDO TÉCNICO E AS INFORMAÇÕES PRESTADAS VIA INTERFONE.

NO MÉRITO, ALEGA QUE O CORRÉU SR.

MARCELO TERIA AGIDO DE FORMA IMPRUDENTE AO FORÇAR A PORTA DO ELEVADOR, CAUSANDO DANOS AO PAINEL.

REQUER, ASSIM, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DO JULGADO PARA CONDENAR OS APELADOS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E SE A CONDUTA DO ELETRICISTA E CORRÉU SR.

MARCELO CARACTERIZA ATO ILÍCITO SUSCETÍVEL DE GERAR OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

III. RAZÕES DE DECIDIR: REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBE AVALIAR A UTILIDADE E A NECESSIDADE DOS MEIOS PROBATÓRIOS REQUERIDOS, PODENDO INDEFERIR AQUELES QUE SE MOSTREM DESNECESSÁRIOS OU MERAMENTE PROTELATÓRIOS, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, PREVISTO NO ARTIGO 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EM HARMONIA COM O ENUNCIADO Nº 09 DESTA C.

CÂMARA.

NO MÉRITO, A CONDUTA DO CORRÉU MOSTRA-SE JURIDICAMENTE LEGÍTIMA, TENDO EM VISTA QUE PERMANECEU RETIDO NA CABINE DO ELEVADOR POR, NO MÍNIMO, VINTE MINUTOS, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA GERAR ESTADO DE AFLIÇÃO E A PERCEPÇÃO DE RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA.

A CONDUTA DE FORÇAR A PORTA DO ELEVADOR, A FIM DE EVADIR-SE DE SITUAÇÃO DE PERIGO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, POR CONSTITUIR MEDIDA DESTINADA À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, AMPARADA PELA EXCLUDENTE PREVISTA NO ARTIGO 188, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL.

IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA, JULGA A LIDE DE FORMA ANTECIPADA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO QUE REPUTA SUFICIENTE À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. 2.

INEXISTE ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 188, II, DO CÓDIGO CIVIL, POIS O RÉU PERMANECEU CERCA DE 20 MINUTOS NA CABINE E TOMOU A ATITUDE DE FORÇAR A PORTA DIANTE DE PERIGO IMINENTE, VISANDO À PRÓPRIA SEGURANÇA.

EM QUE PESE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, UMA VEZ QUE A PARTE APELANTE JÁ FORA CONDENADA, NA R.

SENTENÇA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.”. (V. 9240) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata de Cassia Castro Fonseca Cardoso (OAB: 209673/SP) - Milena Rodriguez (OAB: 393401/SP) - Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - 4º andar
16/09/2025 21:01

Acórdão registrado
16/09/2025 17:02

AcórdãoFinalizado
16/09/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 09:30

Não-Provimento
16/09/2025 09:30

Julgado
03/09/2025 17:27

Ato ordinatório
03/09/2025 12:30

Inclusão em Pauta
26/08/2025 08:25

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
25/08/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:43

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:16

Prazo
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/05/2025 11:12

Despacho
19/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:34

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:05

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
11/03/2025 09:58

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/03/2025 09:36

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/03/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
06/03/2025 13:01

Prazo
06/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
04/03/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/02/2025 19:28

Decisão Monocrática registrada
28/02/2025 14:43

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:51

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:00

Distribuído por sorteio
03/12/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 00:00

Publicado em
27/11/2024 18:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/11/2024 16:20

Processo Cadastrado
22/11/2024 15:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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