03/09/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000010-20.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Ferreira Queiroz - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, esta ação anulatória de débito tributário, proposta por Sonia Maria Ferreira Queiroz contra a Prefeitura Municipal de Severínia, para: a) anular a CDA nº 143/2024, pela inexistência de relação jurídico tributária de prestação de serviço pela autora (ISSQN do exercício 2020); e b) condenar a ré ao cumprimento da obrigação de excluir (cancelar) o protesto referente ao débito tributário ora anulado (no item anterior), junto ao 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Olímpia, protocolo nº 158396-30/12/2024, título CDA nº 143/2024, vencimento 27/12/2024, devendo o município retirá-lo no prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00.

Torno definitiva a antecipação de tutela deferida à fl. 37/38.

Sem condenação em custas, despesas processuais ou em honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, oficie-se ao Tabelião de Protesto para cancelamento do protesto; podendo executar (em cumprimento de sentença) a Prefeitura Municipal de Severínia caso esta não quite administrativamente as custas e emolumentos devidos para esse cancelamento. - ADV: VINICIUS EDUARDO MONTINI (OAB 466320/SP)
02/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:30

Julgada Procedente a Ação
27/06/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:15

Conclusos para julgamento
10/06/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 07:13

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:33

Conclusos para julgamento
13/05/2025 14:03

Conclusos para despacho
12/05/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:42

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 12:25

Ato ordinatório
11/03/2025 23:15

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 07:37

Não confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 20:17

Expedição de Certidão.
14/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:51

Expedição de Mandado.
13/01/2025 11:50

Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2025 13:40

Conclusos para decisão
09/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 15:38

Declarada incompetência
07/01/2025 11:11

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:02

Expedição de Certidão.
06/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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