01/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001545-12.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Lucinéia Aparecida dos Santos Lira - - Ezequiel dos Santos Lira - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, fazendo-o para condenar a requerida ao pagamento de R$ 11.655,00 (onze mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais) a título indenização por danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de multa contratual pelo descumprimento.

A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde o desembolso, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei número 14. 905/2024: correção monetária pelo IPCA; juros de mora, de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5171/2024).

Orientações para a elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Finalmente, condena-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Sucumbente, deverá a requerida arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º).Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão (CPC, art.1.023, § 2º).

Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.C. (Registrada Digitalmente) - ADV: ATAÍDES RODRIGO DE SOUZA (OAB 484646/SP), ATAÍDES RODRIGO DE SOUZA (OAB 484646/SP)
29/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:01

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 09:07

Juntada de Mandado
22/07/2025 09:07

Juntada de Mandado
22/07/2025 09:07

Juntada de Mandado
01/07/2025 09:57

Expedição de Mandado.
31/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 04:06

Suspensão do Prazo
04/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:40

Recebida a Petição Inicial
03/04/2025 12:40

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:33

Juntada de Certidão
25/02/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:34

Expedição de Carta.
24/02/2025 14:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:37

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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