19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1041350-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valéria Coelho de Oliveira Maia - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão, na base de cálculo do quinquênio da verba art. 133 da CE - décimos incorporados.

Os títulos deverão ser apostilados.

Condeno a requerida ainda ao pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento acrescidas de juros e correção monetária e respeitada a prescrição quinquenal.

Tratando-se de dívida não tributária, ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA (OAB 437074/SP)
18/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 15:10

Conclusos para julgamento
18/08/2025 15:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
13/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:32

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 21:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/07/2025 13:39

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 23:31

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:43

Expedição de Mandado.
04/06/2025 19:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/06/2025 16:54

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:30

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 10:16

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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