TJSP - 1032770-93.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 11:52
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1032770-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Humberto Caparroz - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Luis Humberto Caparroz , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à aplicação indevida do teto remuneratório constitucional no período de 21/07/2015 a 20/07/2020, no valor principal de R$ 5.259,50 (cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), para a data do ajuizamento da ação.
A partir de então, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, até a expedição do ofício requisitório.
Após, deverão ser observados os termos da EC 136/2025.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP) -
18/09/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 09:19
Expedição de Certidão.
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18/09/2025 09:19
Julgada Procedente a Ação
-
18/08/2025 12:07
Conclusos para julgamento
-
01/08/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 08:45
Certidão de Publicação Expedida
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16/07/2025 08:42
Certidão de Publicação Expedida
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16/07/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
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13/07/2025 10:47
Expedição de Certidão.
-
13/07/2025 10:46
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 15:08
Juntada de Petição de Réplica
-
03/07/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 22:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 22:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 21:37
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 21:37
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 21:36
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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02/07/2025 13:38
Conclusos para decisão
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23/06/2025 14:10
Juntada de Petição de contestação
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08/05/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
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05/05/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 10:54
Expedição de Certidão.
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01/05/2025 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/05/2025 08:14
Expedição de Mandado.
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01/05/2025 08:14
Expedição de Mandado.
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01/05/2025 08:13
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
30/04/2025 15:27
Conclusos para decisão
-
30/04/2025 04:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 13:13
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
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23/04/2025 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/04/2025 19:48
Determinada a emenda à inicial
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22/04/2025 11:18
Conclusos para decisão
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16/04/2025 16:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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