TJSP - 1050315-79.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1050315-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Valquiria Ferreira da Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado pela autora, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: declarar o direito de desconto a título de contribuição previdenciária sobre aquilo que efetivamente se incorporará nos proventos de aposentadoria, ajustando-se a base de cálculo da contribuição; declarando indevida a incidência sobre GPDI e a GDE e condenar as requeridas à repetição de indébito daquilo que foi indevidamente pago a título de contribuição.
Tratando-se de dívida tributária, pelo princípio da reciprocidade, e considerando a edição da EC 113/2021, aplicam-se os mesmos índices de atualização dos débitos tributários para a repetição.
A EC 136/2025 aplica-se a partir da expedição do ofício requisitório.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: ANTÔNIO RODRIGO MOREIRA DE SOUSA (OAB 488051/SP) -
18/09/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/09/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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18/09/2025 09:30
Julgada Procedente a Ação
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18/08/2025 12:26
Conclusos para julgamento
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18/08/2025 12:20
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
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12/07/2025 18:54
Expedição de Certidão.
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12/07/2025 18:54
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 05:28
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 23:36
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 23:35
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 19:05
Juntada de Petição de Réplica
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01/07/2025 15:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/07/2025 15:09
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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01/07/2025 12:35
Conclusos para decisão
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12/06/2025 15:54
Certidão de Publicação Expedida
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11/06/2025 17:01
Juntada de Petição de contestação
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11/06/2025 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 15:01
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 15:00
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 08:28
Expedição de Mandado.
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10/06/2025 08:28
Expedição de Mandado.
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10/06/2025 08:27
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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09/06/2025 15:37
Conclusos para decisão
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06/06/2025 15:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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06/06/2025 15:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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06/06/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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06/06/2025 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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05/06/2025 14:18
Determinada a Redistribuição dos Autos
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05/06/2025 11:12
Conclusos para decisão
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05/06/2025 04:06
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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