20/09/2025 01:39

Suspensão do Prazo
19/09/2025 14:54

Expedição de Certidão.
19/09/2025 11:26

Expedição de Mandado.
19/09/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001141-48.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Edna Helena da Silva Amorim -

Vistos.

Considerando que o demandado não conta com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo.

Cite-se o réu, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação.

Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.

Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão.

Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo.

Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos.

No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf.

P.I. - ADV: LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA (OAB 248215/SP)
18/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/09/2025 13:08

Conclusos para despacho
16/09/2025 11:45

Conclusos para despacho
15/09/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2025 09:26

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:52

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 12:22

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/06/2025 12:41

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:51

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 14:37

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:47

Classe retificada de 241 para 14695
10/05/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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