09/09/2025 00:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017672-34.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andrea Coccoli -

Ante ao exposto,JULGO PROCEDENTEEM PARTE a presente ação, e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a ré à devolução da quantia de R$ 7.142,82, referente às parcelas pagas, conforme indicada na planilha de cálculo de fl. 104, devidamente corrigidas pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso até a data da citação, sendo que a partir da citação, aplica-se a correção monetária e juros de mora pela SELIC, nos termos do artigo 406, §1º do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024, observando-se que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento de R$ 5.700,00 referente à multa contratual, devidamente corrigida pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da distribuição da ação até a data da citação, sendo que a partir da citação, aplica-se a correção monetária e juros de mora pela SELIC, nos termos do artigo 406, §1º do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024, observando-se que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária.

Em face da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

P.R.I. - ADV: KARINA SILVIA ISSA DE SOUZA (OAB 355155/SP)
29/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 10:05

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 11:12

Juntada de Certidão
14/07/2025 12:47

Expedição de Carta.
14/07/2025 12:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/07/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 15:39

Expedição de Mandado.
15/05/2025 13:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/05/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 21:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 02:06

Suspensão do Prazo
11/04/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 13:45

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:24

Expedição de Carta.
25/03/2025 16:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/11/2024 12:11

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:41

Expedição de Carta.
28/11/2024 11:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/11/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 14:51

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:24

Conclusos para despacho
22/11/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 10:38

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:43

Conclusos para decisão
22/10/2024 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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