TJSP - 0005053-55.2025.8.26.0011
1ª instância - 02 Civel de Pinheiros
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 04:03
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0005053-55.2025.8.26.0011 (processo principal 1113312-59.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Beegs Super Lanches Ltda. - Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -
Vistos.
Fls. 70/72: Para a apreciação do pedido de diferimento das custas ao final, providencie a parte exequente a juntada de: 1) Cópia das três últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal.
Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CNPJ, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; 4) Cópia do livro caixa; 5) Cópia do livro de balanço patrimonial; Alternativamente, poderá recolher as custas de início de execução, correspondentes à 2% do valor do débito atualizado, observado o valor mínimo de 05 UFESPs.
Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de diferimento das custas ao final e arquivamento.
Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GISLENE GODOY ANTUNES (OAB 370050/SP) -
29/08/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:50
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2025 11:02
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 10:16
Conclusos para despacho
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26/08/2025 23:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2025 06:32
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 11:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/08/2025 09:50
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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