09/09/2025 02:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 12:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:27

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:37

Recebido o recurso
01/09/2025 10:07

Conclusos para decisão
01/09/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015058-45.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Emilio Martine de Souza - Ante o exposto procedente a pretensão do autor para condenar a ré pagamento das diferenças pretéritas no período informado na inicial, decorrentes da incorporação do ALE ao salário-base, nos moldes do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, observada a alteração promovida pela Lei Complementar Estadual nº 1.216/2.013 que alterou o salário-base.

O valor deverá ser atualizado a partir da data da citação do impetrado pelo IPCA-E, no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e pela Selic a partir da vigência da dita Emenda.

Devidos juros no índice da caderneta de poupança a partir da notificação do impetrado naquela demanda, até a vigência da Emenda já citada.

Resolvo o mérito e julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.I. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
29/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:32

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 14:50

Conclusos para julgamento
26/08/2025 20:56

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
18/07/2025 07:55

Expedição de Mandado.
17/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:03

Recebida a Petição Inicial
15/07/2025 15:32

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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