19/09/2025 13:51

Conclusos para despacho
15/09/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 09:50

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/09/2025 09:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003179-94.2010.8.26.0129 (129.01.2010.003179) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Diogo Leonardo Machado de Melo - - Matheus Olavo Machado de Melo - - Rodrigo Otávio Machado de Melo e outro - Banco Bradesco Sa -

Vistos.

Cabível a transação celebrada após a sentença, antes (JTJ 152/200) ou depois (JTJ 151/87) do trânsito em julgado.

Ainda que o feito já esteja arquivado, tal circunstância não obsta a homologação judicial do acordo.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Recurso contra decisão que negou pedido de homologação de acordo após julgamento de mérito e arquivamento definitivo.

Descabimento.

Autocomposição das partes que pode se dar a qualquer momento.

Acordo que pacifica em definitivo as partes.

Transação homologada diante do conteúdo negativo da decisão recorrida.

Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2305598-56.2022.8.26.0000; Relator(a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023).

Da fundamentação do v. acórdão extrai-se ser a autocomposição das partes um dos princípios basilares do sistema processual, visando a pacificação das partes, nos termos do artigo 3º, §3º do CPC.

Ademais, nada impede que as partes se componham mesmo depois de transitada em julgado a sentença (JTJ 151/87; RJ 312/119, entre outros julgados), sendo essa regra aplicável a qualquer tempo, como dispõe o artigo 139, V, do CPC.

Ainda a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL.

ACORDO CELEBRADO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO.

APELAÇÃO QUE PERDEU OBJETO PELA SUPERVENIÊNCIA DO ACORDO.

DECISÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A HOMOLOGAÇÃO.

INCABIMENTO.

POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO.

RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2002268-37.2016.8.26.0000; Relator(a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2016; Data de Registro: 15/03/2016).

Pelo exposto, homologo o acordo de fls. 162/164, para que produza seus efeitos legais, com fundamento no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.

Fica prejudicado o recurso inominado apresentado às fls. 107/117, uma vez que, ante o acordo celebrado, há perda do objeto do recurso e falta de interesse recursal.

Considerando que a natureza conciliatória é diametralmente oposta a impugnação recursal, dou por transitada em julgada a presente demanda, certifique-se e arquivem-se os autos nos termos da lei.

Arquivem-se estes autos de conhecimento.

Int. - ADV: DANIELA REIS MOUTINHO PERES (OAB 206187/SP), DANIELA REIS MOUTINHO PERES (OAB 206187/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), DANIELA REIS MOUTINHO PERES (OAB 206187/SP)
03/09/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:59

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
01/09/2025 16:57

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:56

Reativação de Processo Suspenso
29/08/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 19:22

Autos no Prazo
05/09/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 09:59

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 12:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
08/04/2024 00:07

Suspensão do Prazo
05/03/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 22:51

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/01/2022 18:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
17/12/2021 01:16

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 18:34

Expedição de Certidão.
20/10/2021 01:18

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2020 14:49

Recebidos os autos do Colégio Recursal
03/05/2019 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Saneamento da Unidade - Em Grau de Recurso) para destino
10/03/2016 17:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
03/11/2015 15:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
22/08/2012 00:00

Aguardando Solução
17/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
14/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
13/06/2012 00:00

Despacho Proferido
25/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
06/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
23/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
20/09/2010 00:00

Despacho Proferido
30/08/2010 00:00

Trânsito em Julgado da Sentença
18/08/2010 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado
17/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/08/2010 16:06

Expedição de Certidão.
16/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
11/08/2010 00:00

Sentença Proferida
10/08/2010 00:00

Despacho Proferido
26/07/2010 11:19

Recebimento de Carga
23/07/2010 11:44

Carga ao Advogado
15/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
23/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
09/06/2010 18:14

Recebimento de Carga
09/06/2010 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
08/06/2010 00:00

Despacho Proferido
31/05/2010 09:18

Carga à Vara Interna
28/05/2010 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2010

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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