29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096050-28.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco J Safra S/A - Embargdo: Suelen Cristina da Silva Cruz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Maia - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO JÁ JULGADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ESCLARECEU QUE A EXIGÊNCIA REFERENTE AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA É ABUSIVA NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR ENTENDIMENTO DO JULGADO SEM A PRESENÇA DE VÍCIOS ESPECÍFICOS. 2.

VENDA CASADA DE SEGURO É PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - 3º andar
04/08/2025 19:22

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
04/05/2025 13:38

Suspensão do Prazo
17/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Contra-razões
27/03/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/02/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:46

Julgada improcedente a ação
13/02/2025 11:36

Conclusos para julgamento
10/02/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 10:32

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 13:53

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/11/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
02/11/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 05:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 04:18

Juntada de Certidão
22/10/2024 09:50

Expedição de Carta.
09/09/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/09/2024 11:45

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 15:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/09/2024 18:20

Conclusos para despacho
19/08/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 10:38

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 09:32

Determinada a emenda à inicial
24/07/2024 20:26

Conclusos para despacho
19/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 10:18

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 09:33

Conclusos para despacho
20/06/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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