TJSP - 1006135-84.2025.8.26.0438
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Penapolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006135-84.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luciano Hiroshi Yamaoki - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré na inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e da licença-prêmio remunerada, apostilando-se o direito, cabendo à requerida efetuar o pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros moratórios desde a citação, conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21, respeitada a prescrição quinquenal.
Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
P.I.
Penápolis SP, 03 de setembro de 2025. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP) -
03/09/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 14:31
Julgada Procedente a Ação
-
03/09/2025 10:09
Conclusos para julgamento
-
29/08/2025 11:35
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 17:34
Juntada de Petição de Réplica
-
06/08/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
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05/08/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 17:04
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
22/07/2025 16:29
Juntada de Petição de contestação
-
17/07/2025 19:30
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/07/2025 10:47
Expedição de Mandado.
-
16/07/2025 10:37
Recebida a Petição Inicial
-
15/07/2025 08:36
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 19:45
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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