26/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0026814-66.2021.8.26.0114 (processo principal 1046708-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fabiana Pereira da Silva - Sociedade Educacional Fleming - - Grupo Educacional Uniesp -

Vistos.

DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da executada Sociedade Educacional Fleming, através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo.

Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica.

Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado.

Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos.

Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º).

Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º).

Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836).

Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados.

Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito.

Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º).

A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto.

Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844).

Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação.

Intime-se.

Campinas, 16 de abril de 2025. - ADV: GABRIEL PIRES DA COSTA (OAB 445390/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ELISAMA FRANCO PAULINO (OAB 333934/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ROSENI DO CARMO (OAB 236485/SP)
25/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 17:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/04/2025 23:21

Bloqueio/penhora on line
16/04/2025 13:11

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:07

Conclusos para despacho
07/03/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2024 03:53

Suspensão do Prazo
16/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 11:25

Autos no Prazo
14/08/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:12

Conclusos para decisão
15/07/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 12:02

Conclusos para decisão
13/09/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 08:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 08:37

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:37

Conclusos para decisão
13/04/2023 19:25

Conclusos para despacho
11/04/2023 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 14:11

Conclusos para decisão
17/10/2022 17:43

Conclusos para despacho
17/10/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:38

Expedição de Certidão.
29/08/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito
26/04/2022 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 15:45

Conclusos para decisão
17/03/2022 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 04:14

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2022 18:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 07:48

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/01/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 04:23

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 18:16

Decisão
13/12/2021 12:17

Conclusos para decisão
02/12/2021 16:56

Conclusos para despacho
01/12/2021 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 02:40

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 17:47

Decisão
26/11/2021 16:13

Conclusos para decisão
26/11/2021 16:05

Mudança de Magistrado
24/11/2021 11:48

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2018

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2148935-11.2024.8.26.0000

Toshio Gyotoku

Fundo de Inv. em Direitos Creditorios Mu...

Advogado: Eduardo Rodrigues

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1037140-66.2023.8.26.0577

Geruza de Araujo Matos

Rosalina de Araujo Matos

Advogado: Marcelo Augusto Pires Galvao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2023 14:28

Exibir Processo

Processo nº 2148935-11.2024.8.26.0000

Toshio Gyotoku

Fundo de Inv. em Direitos Creditorios Mu...

Advogado: Eduardo Rodrigues

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1002738-98.2024.8.26.0584

Maria Iris da Silva Toledo

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Luisa Romiquerli Goveia Tome

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1001752-06.2025.8.26.0554

Credisa Fundo de Investimento em Direito...

Revestir com Arte Comercio Varejista Ltd...

Advogado: Alessandro Luigi Licks Bertollo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 16:14

Exibir Processo