26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000447-97.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Edris Diego Volpe - Conveniencia Gg de Tupa Ltda - - Scalioni Comercio de Combustiveis Ltda e outros -

Vistos.

Páginas 436-437: Pretende o requerente o reconhecimento da validade da citação da requerida Aline Barbosa da Silva via postal, com a carta respectiva direcionada ao endereço informado na página 432 e cujo aviso foi recebido por terceira pessoa estranha ao feito.

Decido.

O pedido comporta acolhimento.

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 foi introduzida nova sistemática à citação pelo correio, de forma que a validade da citação de pessoa física, efetivada pelo correio, não está condicionada à entrega da correspondência diretamente ao destinatário.

Destarte, é possível que a citação de pessoa física seja considerada válida quando realizada pelo correio, caso seja recebida pelo porteiro do condomínio, nos termos do § 4º do artigo 248 do CPC, que assim dispõe: Art. 248.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 4º.

Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Logo, na nova sistemática processual, não há óbice à citação de pessoa física realizada por correio e recepcionada pelo funcionário da portaria para que esta se aperfeiçoe, notadamente quando o aviso é recebido sem ressalvas e declinados o nome e o RG do recebedor, caso dos autos (p. 432).

Tal é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: CITAÇÃO Pessoa física - Cumprimento de sentença Carta citatória recepcionada sem ressalvas na portaria do prédio onde residem os recorrentes - Possibilidade Citação válida Inteligência do artigo 248, § 4º do CPC Alegação em impugnação de inexistência do débito e de prescrição para sua exigibilidade via ação de cobrança Inadmissibilidade - Com exceção da tese de nulidade da citação na fase de conhecimento, as demais matérias arroladas no §1º do art. 525 do CPC, ainda que de ordem pública, devem se referir a fatos e nulidades da etapa executiva do julgado Inaptidão da impugnação para desconstituir sentença acobertada pela coisa julgada Decisão mantida - Recurso não provido. (Classe/Assunto: Agravo de Instrumento/Estabelecimentos de Ensino 2013646-43.2023.8.26.0000, Relator(a): Maia da Rocha, Comarca: Guarulhos, Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 10/04/2023, Data de publicação: 10/04/2023).

Ementa: Agravo de Instrumento.

Citação pelo correio.

Nulidade não evidenciada de citação.

AR assinado pelo porteiro do edifício, sem ressalvas. É válida a citação pelos correios mediante o envio de carta dirigida ao condomínio.

Inteligência do artigo 248, §4º do CPC.

Validade na citação.

Recurso provido.

Requisitos do artigo 300, CPC preenchidos.

Decisão reformada.

Recurso provido. (Classe/Assunto: Agravo de Instrumento/Indenização por Dano Material 2145405-67.2022.8.26.0000, Relator(a): Vitor Frederico Kümpel, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/12/2022, Data de publicação: 17/12/2022).

No caso concreto, observe-se que a carta de citação foi entregue na portaria do edifício da requerida, no endereço de p. 432, sem qualquer observação no aviso de recebimento (página 432) daí sendo o caso de se agregar validade ao ato processual.

Ressalte-se que caso a requerida fosse desconhecida ou não mais residisse naquele endereço, a carta de citação não seria recebida e certamente retornaria ao emitente.

De rigor, portanto, o reconhecimento da validade da citação da requerida Aline Barbosa da Silva no endereço onde entregue o aviso de recebimento juntado na página 432.

Com relação aos demais requeridos, defiro a tentativa de citação no endereço indicado na p. 436, devendo no caso dos requeridos pessoas jurídicas, ser expedido mandado.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intimem-se. - ADV: ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), ANTONIO ROBERTO MENDES (OAB 114378/SP), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), JULIANA DE CASTRO ANDRADE LEITE (OAB 317923/SP), JÉSSICA CAMILA CAMPOS (OAB 399786/SP), EMÍLIO GIMENEZ FILHO (OAB 472645/SP)
06/09/2024 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:45

Expedição de Certidão.
22/05/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 05:10

Juntada de Certidão
10/05/2024 05:10

Juntada de Certidão
10/05/2024 05:10

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:18

Expedição de Carta.
06/05/2024 14:18

Expedição de Carta.
06/05/2024 14:18

Expedição de Carta.
11/04/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:15

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:22

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:21

Expedição de Certidão.
15/02/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:00

Conclusos para despacho
01/02/2024 13:34

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:28

Expedição de Certidão.
20/11/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 10:36

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:42

Conclusos para despacho
09/11/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:13

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:53

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:52

Expedição de Certidão.
02/10/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 16:29

Conclusos para despacho
14/09/2023 14:51

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:35

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Wilian Roberto Manfre Martins (OAB 254614/SP), Eliseu Borsari Neto (OAB 90505/SP), Juliana de Castro Andrade (OAB 317923/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Emílio Gimenez Filho (OAB 472645/SP) Processo 1000447-97.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edris Diego Volpe - Reqdo: Conveniencia Gg de Tupa Ltda, Scalioni Comercio de Combustiveis Ltda - Diga o autor, por intermédio de seu patrono, no prazo legal, acerca da Contestação de páginas 319/328 e documentos, requerendo o quê de direito.
28/08/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 18:35

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:22

Expedição de Certidão.
24/08/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Mendes (OAB 114378/SP), Juliana de Castro Andrade (OAB 317923/SP), Jéssica Camila Campos (OAB 399786/SP), Emílio Gimenez Filho (OAB 472645/SP) Processo 1000447-97.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edris Diego Volpe - Reqdo: Scalioni Comercio de Combustiveis Ltda - Diga o autor sobre as pesquisas Renajud e Arisp de fls. 293/313, bem como sobre o bloqueio Renajud de fls. 299/300.
23/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 11:05

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 15:06

Expedição de Mandado.
30/06/2023 15:03

Expedição de Mandado.
30/06/2023 14:58

Expedição de Mandado.
30/06/2023 14:51

Expedição de Mandado.
30/06/2023 14:33

Expedição de Certidão.
15/06/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2023 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2023 23:09

Conclusos para decisão
07/06/2023 13:56

Conclusos para despacho
07/06/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023 16:20

Determinada a emenda à inicial
26/04/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 17:03

Conclusos para decisão
13/04/2023 11:30

Conclusos para despacho
12/04/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2023 08:54

Determinada a emenda à inicial
23/03/2023 16:10

Conclusos para decisão
23/03/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 14:43

Conclusos para despacho
27/02/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2023 07:14

Determinada a emenda à inicial
10/02/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 11:21

Conclusos para decisão
31/01/2023 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/01/2023 10:24

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/01/2023 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2023 10:15

Expedição de Certidão.
30/01/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2023 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 14:33

Conclusos para decisão
26/01/2023 10:48

Conclusos para decisão
25/01/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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