29/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040355-95.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Luiz Appolario - Anddap - Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos. 1.

Fls. 235/237: em que pese a apresentação dos documentos de fls.233/234, eles não provam a regular notificação da constituinte, imposta pelo artigo 112 do CPC.

O simples envio do e-mail não é prova sólida de ciência da constituinte, salvo quando se tem a demonstração razoável sobre o respectivo recebimento daquela mensagem eletrônica.

Assim, não cumprida a formalidade constante do art. 112 do CPC, não é eficaz a renúncia, permanecendo a advogada renunciante a patrocinar os interesses de seu constituinte. 2.

Observo que o processo está suspenso conforme deliberação de fls. 229.

Int. - ADV: CLAUDIO MANOEL MOLINA BORIOLA (OAB 371699/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:18

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/07/2025 15:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/06/2025 14:56

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
23/06/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 11:05

Conclusos para decisão
05/02/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 13:34

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:18

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 08:49

Juntada de Petição de contestação
27/12/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 07:19

Juntada de Certidão
13/12/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 14:30

Expedição de Carta.
12/12/2024 14:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/12/2024 12:56

Conclusos para decisão
29/11/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 05:42

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 22:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 12:04

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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