29/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001892-07.2024.8.26.0156 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Thales Gabriel Fonseca - Wagneriano de Lima Moreira -

Vistos.

WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA pretende a execução da quantia de R$2.330,31, referente a honorários advocatícios sucumbenciais a que fora condenado o querelante na sentença de fls. 60/62.

Entretanto, nesta oportunidade, verifica-se que a competência para o processamento da execução de título judicial é do Juízo Cível e não deste Juízo.

No caso, trata-se de execução de título judicial, não se tratando de sentença penal condenatória, não havendo campo, neste aspecto, para atuação da jurisdição criminal.

Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de honorários advocatícios fixados pelo Juizado Especial Criminal.

Título executivo judicial certo, líquido e exigível.

Competência da Vara Cível.

Inteligência do art. 516, III, do CPC.

Precedente.

CONFLITO PROCEDENTE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO." (TJSP, Conflito de Jurisdição 0029416-52.2019.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 16/12/2019) "CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Execução de honorários sucumbenciais fixados no julgamento de recurso que manteve a rejeição da queixa-crime - Distribuição ao MM.

Juiz da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital - Declinação da competência ao MM.

Juiz da 28ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda da Comarca da Capital - Não cabimento - Matéria de natureza cível - Honorários advocatícios que constituem título executivo judicial líquido, certo e exigível - Aplicação dos artigos 516, inciso III, do CPC, e 63 do CPP - Precedente desta E.

Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do MM.

Juiz da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, ora suscitado." (TJSP; Conflito de Jurisdição 0007901-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Criminal Barra Funda -28ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022) Sendo assim, DECLINO da competência para o processamento da ação de execução de título judicial. 1.

Encaminhem-se cópias de fls. 74/75, acompanhada das cópias de fls. 43, 47, 67, da certidão do trânsito em julgado para as partes e da presente decisão ao Cartório do Distribuidor a fim de que a ação de execução de título judicial seja distribuída ao Juízo de Direito de Uma das Varas Cíveis desta Comarca de Cruzeiro/SP. 2.

Em nada mais havendo, arquivem-se estes autos, procedendo-se às comunicações e anotações necessárias, conforme determinado a fls. 62. 3.

Int. - ADV: WAGNER RAFAEL DE LIMA MOREIRA (OAB 446305/SP), WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA (OAB 406285/SP), ERICA MARIA RIBAS ROSA DE OLIVEIRA (OAB 288951/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:32

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:35

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 07:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:35

Rejeitada a queixa
28/05/2025 15:25

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:27

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 16:33

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 05:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 15:50

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 09:44

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 16:55

Juntada de Mandado
29/07/2024 20:17

Expedição de Mandado.
26/07/2024 15:54

Expedição de Ofício.
26/07/2024 13:47

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/07/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 12:06

Recebido aditamento à queixa
03/07/2024 10:39

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2024 04:45:00, Vara Criminal.
20/06/2024 13:21

Evoluída a classe de 272 para 288
10/06/2024 16:46

Conclusos para despacho
07/06/2024 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 15:09

Conclusos para despacho
16/05/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 13:37

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:43

Conclusos para despacho
02/05/2024 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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