19/09/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/09/2025 10:01

Expedição de Certidão.
17/09/2025 16:27

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/09/2025 18:14

Conclusos para decisão
04/09/2025 18:13

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007926-98.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Reginaldo Jose Georgete - - Jose Carlos Georgete - - Paulo Cesar Georgete - - José Eduardo Georgete - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR como base de cálculo para recolhimento do ITCMD o valor venal do imóvel para fins de IPTU e, diante disso, RECONHECER a inexigibilidade do ITCMD referente ao imóvel transmitido, por se enquadrar na hipótese de isenção prevista no art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei Estadual 10.705/2000, e, por fim, CONDENAR a ré a restituir aos autores o valor de R$ 6.980,80, com correção monetária a contar do pagamento indevido, e juros de mora a contar do trânsito em julgado (súmula 188 STJ).

Após a EC 113/21, adota-se unicamente a taxa SELIC, que já engloba correção e juros. - ADV: FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 314998/SP), BRUNA ALVES PEREIRA (OAB 322320/SP), BRUNA ALVES PEREIRA (OAB 322320/SP), BRUNA ALVES PEREIRA (OAB 322320/SP), FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 314998/SP), FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 314998/SP), BRUNA ALVES PEREIRA (OAB 322320/SP), FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 314998/SP)
03/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:44

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 10:24

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:33

Expedição de Mandado.
22/08/2025 13:32

Recebida a Petição Inicial
22/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
15/08/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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