21/09/2025 06:55

Mudança de Magistrado
19/09/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003699-60.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Urgência - José Natalino da Silveira - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ NATALINO DA SILVEIRA em face do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU para: a) CONDENAR o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40% do menor padrão de vencimento do Município) sobre as parcelas vencidas a partir de 30/11/2018 até a efetiva adequação das condições de trabalho, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salários; b) CONDENAR o réu ao pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada suprimido (1 hora diária) a partir de 30/11/2018, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.

A correção monetária e os juros devem observar o decidido pelo STF nas ADIs 4357 e 4425: a) correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento; b) juros de mora da poupança desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por artigos, observando-se a prescrição quinquenal e a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020.

Transitada este em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: ANTONIO MARCOS SAMPAIO TIENGO JUNIOR (OAB 375194/SP)
18/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 08:57

Mudança de Magistrado
30/08/2025 09:38

Conclusos para julgamento
30/08/2025 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 17:08

Conclusos para julgamento
31/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Alegações finais
16/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Alegações finais
11/07/2025 06:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 09:39

Conclusos para decisão
30/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
10/05/2025 06:36

Expedição de Certidão.
10/05/2025 06:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:27

Juntada de Ofício
05/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 11:24

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:40

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:40

Ato ordinatório
26/03/2025 11:35

Juntada de Ofício
26/03/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:07

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:59

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:05

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:14

Juntada de Ofício
07/03/2025 07:19

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 20:38

Expedição de Ofício.
08/12/2024 06:33

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:18

Juntada de Ofício
02/12/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:34

Expedição de Ofício.
28/11/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 12:26

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 06:40

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:48

Conclusos para despacho
16/09/2024 17:57

Juntada de Petição de Réplica
11/09/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 06:40

Não confirmada a citação eletrônica
24/07/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 19:04

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:03

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:02

Expedição de Mandado.
22/07/2024 18:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/07/2024 16:02

Conclusos para decisão
17/07/2024 16:16

Conclusos para despacho
16/07/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 13:30

Expedição de Certidão.
08/05/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 08:44

Conclusos para decisão
06/05/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
05/05/2024 07:09

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 16:57

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 15:26

Conclusos para decisão
24/04/2024 14:58

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 12:31

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:27

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:15

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:29

Conclusos para despacho
17/04/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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