26/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025776-45.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rodrigo Vilar de Carvalho - BANCO DO BRASIL S/A - Posto isso, julgo procedente a ação ajuizada por Rodrigo Vilar de Carvalho contra Banco do Brasil S.A, declaro inexistente a dívida imputada ao autor e pertinente ao contrato n.º 0000000000014007087 no valor de R$ 3.839,25 e vencido em 10.1.2022 e nula a abertura de cadastro ao nome do autor, medida restritiva cujo cancelamento determino, e condeno o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 com atualização monetária pelo IPCA desde esta data, mais juros de mora legais, art.406 do CC com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, contados da data do apontamento da restrição.

Concedo a tutela de urgência e determino o imediato cancelamento do cadastro aberto em nome do autor, relativamente ao contrato indicado na inicial, pois presente a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerados os efeitos negativos da medida.

Empresto a esta sentença eficácia de ofício e faculto ao autor o seu encaminhamento à Serasa.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 13% do benefício patrimonial obtido, considerados os pedidos declaratório e condenatório, nos termos do art.85,§2º do CPC.

P.R.I. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:23

Julgada Procedente a Ação
26/05/2025 09:59

Conclusos para decisão
24/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
18/03/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 19:58

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:35

Expedição de Mandado.
14/03/2025 18:35

Recebida a Petição Inicial
13/03/2025 09:18

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 09:34

Conclusos para decisão
10/10/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:12

Juntada de Petição de Réplica
19/09/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 20:09

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 06:25

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:28

Expedição de Carta.
31/07/2024 16:04

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/07/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:22

Recebida a Petição Inicial
22/07/2024 13:38

Conclusos para decisão
22/07/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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