TJSP - 1045470-03.2025.8.26.0506

Processo 1045470-03.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Nelcy Ferreira de Souza Delarici -

Vistos.

Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei nº 10.741/03.

Anote-se, colocando-se tarja.

Defiro à autora os benefícios da Lei 1060/50.

Anote-se.

No que toca ao pedido de antecipação da tutela (tutela de urgência), sustenta a parte autora ter sido surpreendida com a implementação de descontos em seu benefício previdenciário pela requerida, mesmo sem a sua autorização.

E pede a tutela de urgência para que seja determinada a suspensão desses descontos, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.

Pois bem.

O ônus de comprovar que as cobranças da contribuição foram autorizadas pela autora e estariam ocorrendo de forma regular é do requerido, por força do disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Como a parte autora nega a celebração dos contratos, não lhe pode ser exigida, nesta fase, a produção de prova negativa.

O ônus de comprovar a regularidade das operações é do banco réu, por força do disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, considerando o caráter alimentar do benefício, a continuidade desses débitos poderá lhe trazer prejuízo de difícil reparação Assim, para evitar maiores prejuízos à autora, nos termos do art. 300 e parágrafos do NCPC, defiro liminarmente a tutela de urgência antecipada, independentemente de caução, para que o réu se abstenha de realizar novas cobranças/débitos no benefício da autora, sob pena de multa de R$ 200,00 para cada descumprimento constatado Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis e para cumprir a tutela de urgência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)