17/09/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/09/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:31

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 10:27

Ato ordinatório
04/09/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006337-61.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Lailton Celestino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré na inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, bem como da licença-prêmio remunerada, apostilando-se o direito, cabendo à requerida efetuar o pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros moratórios desde a citação, conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

P.I.

Penápolis SP, 03 de setembro de 2025. - ADV: DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP), PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR (OAB 373082/SP)
03/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:31

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 10:30

Conclusos para julgamento
01/09/2025 15:47

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/08/2025 13:45

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:56

Expedição de Mandado.
24/07/2025 13:56

Recebida a Petição Inicial
24/07/2025 10:08

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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