10/09/2025 04:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003093-43.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - José Maria Aparecido Alves - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o réu, BANCO PAN S.A., a restituir ao autor, em dobro, os valores pagos a título de Tarifa de Avaliação de Bem (R$ 650,00), Tarifa de Registro de Contrato (R$ 302,89), Seguro Veicular (R$ 2.430,00) e Seguro de Proteção Financeira (R$ 1.600,00), totalizando a quantia de R$ 9.965,78 (nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos).

Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual.

Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PEDRO HENRIQUE GRANATO (OAB 491118/SP)
29/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/07/2025 09:58

Conclusos para julgamento
01/07/2025 23:25

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 20:33

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:57

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:29

Expedição de Mandado.
05/05/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 10:23

Expedição de Mandado.
17/04/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:15

Recebida a Petição Inicial
14/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
11/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:21

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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