19/09/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500307-22.2020.8.26.0601 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL ALVARO DE OLIVEIRA FONTINELI - - ALANE MARQUES DOS SANTOS - Visto.

Recebo os embargos de declaração opostos pela defesa às fls. 411 por serem tempestivos, e pelo fato de a sentença proferida em audiência de fls. 407/410 não ter decidido sobre os objetos, valores e veículo apreendidos nos autos.

Entretanto, tendo em vista que os bens, valores e veículo apreendidos são todos atrelados à prática do delito de tráfico de entorpecentes pelo qual o réu foi condenado, verifico ser o caso de decretar o perdimento dos mesmos conforme previsto no artigo 63, inciso I, da Lei nº 11.343/06.

Assim, declaro a sentença proferida às fls. 311/315 para o fim de decretar o perdimento dos bens, valores e veículo apreendidos nestes autos, e nos autos em apenso nº 1500023-38.2025.8.26.0601, todos apreendidos em poder do réu RAFAEL ALVARO DE OLIVEIRA FONTINELI, e determino a sua reversão ao FUNAD, nos termos do artigo 63, inciso I, da Lei nº 11.343/06, cumulado com o artigo 91, inciso II, alínea b do Código Penal.

Em consequência, a parte dispositiva passa a ser acrescida do seguinte parágrafo: "...Decreto o perdimento dos bens, valores e veículo apreendidos nestes autos e nos autos em apenso nº 150023-38.2025.8.26.061, que foram apreendidos em poder do réu RAFAEL ALVARO DE OLIVEIRA FONTINELI, e determino a sua reversão ao FUNAD, nos termos do artigo 63, inciso I, da Lei nº 11.343/06, cumulado com o artigo 91, inciso II, alínea b do Código Penal.

Após o trânsito em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados e execute-se a pena de multa.

No mais, persiste a sentença tal como lançada.

Ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: PAULO RIBEIRO MARIANO (OAB 95400/SP), PAULO RIBEIRO MARIANO (OAB 95400/SP)
18/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2025 19:34

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
17/06/2025 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 23:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 16:21

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
11/06/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 10:53

Juntada de Mandado
11/06/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 10:53

Juntada de Mandado
28/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:18

Expedição de Mandado.
27/05/2025 14:09

Expedição de Mandado.
27/05/2025 14:03

Expedição de Mandado.
27/05/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:47

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2025 03:25

Suspensão do Prazo
03/04/2025 10:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 03:30:00, 2ª Vara.
25/03/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 16:35

Expedição de Mandado.
25/03/2025 16:29

Expedição de Mandado.
25/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
25/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 10:49

Conclusos para decisão
17/03/2025 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:35

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:26

Expedição de Ofício.
12/03/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:21

Expedição de Ofício.
12/03/2025 12:21

Expedição de Ofício.
28/02/2025 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:04

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:42

Expedição de Mandado.
24/02/2025 16:39

Expedição de Mandado.
24/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 10:03

Apensado ao processo
10/01/2025 10:03

Incidente Processual Instaurado
17/12/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:39

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 10:02

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:20

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 09:44

Juntada de Mandado
30/09/2024 15:53

Expedição de Mandado.
30/09/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:50

Juntada de Ofício
30/09/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 15:38

Juntada de Ofício
27/09/2024 15:37

Juntada de Ofício
27/09/2024 15:37

Juntada de Ofício
27/09/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 16:28

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:28

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:28

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:28

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:27

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:35

Expedição de Mandado.
18/09/2024 14:34

Expedição de Mandado.
18/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 10:52

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:52

Evoluída a classe de 279 para 300
21/06/2024 11:07

Conclusos para decisão
21/06/2024 00:21

Juntada de Petição de Denúncia
20/06/2024 10:55

Conclusos para despacho
20/06/2024 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 17:07

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:51

Conclusos para despacho
09/10/2023 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 13:31

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 13:24

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:24

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 19:34

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 17:44

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:35

Conclusos para despacho
16/05/2023 13:27

Expedição de Certidão.
16/05/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 12:21

Expedição de Certidão.
07/05/2023 09:46

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:39

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 11:04

Conclusos para despacho
14/03/2023 13:49

Expedição de Certidão.
08/03/2023 10:35

Expedição de Certidão.
08/03/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 17:35

Conclusos para despacho
06/12/2022 12:34

Apensado ao processo
29/11/2022 12:03

Expedição de Certidão.
29/11/2022 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2022 10:49

Expedição de Certidão.
08/11/2022 10:10

Expedição de Certidão.
08/11/2022 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2022 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 17:37

Expedição de Certidão.
13/09/2022 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2022 16:26

Expedição de Certidão.
12/05/2022 10:50

Expedição de Certidão.
12/05/2022 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2022 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 21:58

Expedição de Certidão.
25/01/2022 20:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2022 20:53

Expedição de Certidão.
30/11/2021 20:21

Expedição de Certidão.
30/11/2021 20:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 22:42

Expedição de Certidão.
25/10/2021 21:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2021 21:32

Expedição de Certidão.
20/09/2021 12:22

Expedição de Certidão.
20/09/2021 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2021 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 06:39

Expedição de Certidão.
10/06/2021 23:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2021 23:04

Expedição de Certidão.
07/05/2021 12:28

Expedição de Certidão.
07/05/2021 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2021 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 18:01

Expedição de Certidão.
07/01/2021 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2021 16:43

Expedição de Certidão.
22/11/2020 12:37

Expedição de Certidão.
22/11/2020 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2020 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 13:31

Expedição de Certidão.
14/10/2020 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2020 12:18

Expedição de Certidão.
15/09/2020 11:41

Expedição de Certidão.
15/09/2020 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2020 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 16:23

Expedição de Certidão.
18/05/2020 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2020 15:19

Expedição de Certidão.
17/04/2020 04:48

Suspensão do Prazo
17/04/2020 04:48

Suspensão do Prazo
30/03/2020 12:22

Expedição de Certidão.
30/03/2020 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2020 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1502456-60.2023.8.26.0544

Justica Publica

Wellington Martins de Souza

Advogado: Conrado de Favari Viel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2023 09:58

Exibir Processo

Processo nº 1000261-37.2022.8.26.0596

Mega Mulher Biju e Presentes LTDA

Gorgina Issa

Advogado: Juliano Buzone

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2022 00:34

Exibir Processo

Processo nº 0007751-68.2025.8.26.0032

Leandro Caio Ferreira da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Luiz Gustavo Boiam Pancotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2023 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1087329-97.2025.8.26.0053

Adrian de Almeida

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Flavia Nogueira Feres de Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0005518-64.2025.8.26.0302

Wiliam Wagner Bastos de Oliveira Martine...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nathalie Martins Salvalagio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2023 18:13

Exibir Processo