01/07/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 13:44

Conclusos para julgamento
18/06/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:56

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:19

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/03/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/03/2025 13:49

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:44

Realizado cálculo de custas
26/03/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 12:12

Juntada de Petição de Contra-razões
13/03/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:16

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/02/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2025 09:38

Conclusos para julgamento
04/02/2025 15:38

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 15:43

Conclusos para julgamento
27/01/2025 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:10

Julgada Procedente a Ação
09/01/2025 11:00

Conclusos para julgamento
09/01/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 08:57

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:08

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:34

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 10:42

Juntada de Mandado
08/08/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 11:10

Expedição de Mandado.
08/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 09:19

Ato ordinatório
07/08/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 17:31

Conclusos para decisão
02/05/2024 16:02

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:18

Conclusos para despacho
01/05/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 17:19

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:09

Expedição de Ofício.
25/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 10:39

Conclusos para despacho
19/04/2024 11:24

Conclusos para despacho
18/04/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:17

Expedição de Ofício.
10/04/2024 09:27

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 11:36

Conclusos para despacho
09/04/2024 09:07

Conclusos para despacho
09/04/2024 09:05

Expedição de Certidão.
05/04/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:46

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:38

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 09:35

Expedição de Certidão.
04/04/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:42

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:10

Conclusos para despacho
28/03/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 14:55

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:11

Expedição de Ofício.
25/03/2024 10:17

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:50

Expedição de Certidão.
22/03/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 09:33

Conclusos para decisão
11/03/2024 10:52

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:50

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2024 10:00

Conclusos para decisão
31/01/2024 10:36

Conclusos para despacho
22/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:12

Conclusos para decisão
27/11/2023 11:27

Conclusos para despacho
24/11/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 02:25

Suspensão do Prazo
27/10/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 19:30

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 17:15

Expedição de Carta.
21/09/2023 17:15

Expedição de Carta.
21/09/2023 14:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/09/2023 14:13

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:43

Conclusos para decisão
20/09/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Michelle Antunes (OAB 413076/SP) Processo 1002643-71.2023.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Rosegalli Françolin - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem.

Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário.

Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil.

Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam.

Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados.

Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes.

O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado.

Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado.

Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente.

O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido.

Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, extrato de movimentação bancária dos últimos 3 (três) meses, comprovante de rendimentos, declaração de pobreza de próprio punho, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária.

Int.
29/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:56

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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