TJSP - 1086285-43.2025.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 06:50
Juntada de Petição de contestação
-
11/09/2025 08:28
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 06:26
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1086285-43.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Restabelecimento - Rafael Henrique Ferreira Caetano -
Vistos. 1 - Da justiça gratuita: Considerando que os vencimentos da parte autora superam o patamar de 03 (três) salários mínimos, tem-se que essas circunstâncias não são compatíveis com a situação de pobre, na acepção jurídica do termo, razão pela qual indefiro o benefício da justiça gratuita.
Ademais, dispensado do recolhimento das custas processuais nesta esfera judicial. 2 - Da citação: CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Intime-se. - ADV: TAMIRIS LIMA PEIXE (OAB 488309/SP) -
28/08/2025 17:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 17:14
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 17:11
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
28/08/2025 14:36
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 12:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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