01/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021693-87.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iris Daiani Paganini dos Santos - - Júnior César Salvador - Associação Royal Boulevard Residence & Resort Araçatuba -

Vistos.

Trata-se deembargos de declaraçãoopostos pela parte requerida em face da decisão de fls. 330/332, que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva, saneou o feito e fixou os pontos controvertidos da demanda.

A embargante sustenta a existência decontradiçãoquanto à interpretação do Contrato-Padrão e à fixação dos pontos controvertidos, bem como quanto ao indeferimento da produção de prova pericial.

Sem razão.

A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, não havendo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A alegação de que o Contrato-Padrão preveria o recuo lateral de 5,00 metros para lotes de esquina foi devidamente considerada, sendo justamente um dos pontos controvertidos a serem enfrentados na sentença, não havendo contradição na sua formulação.

Quanto à prova pericial, o indeferimento foi devidamente justificado, com base no entendimento de que a controvérsia é eminentemente jurídica e documental, não havendo necessidade de dilação probatória.

A análise da publicidade e oponibilidade das normas convencionais, bem como a interpretação dos documentos juntados aos autos, é atribuição do juízo, conforme previsto nos artigos 370 e 371 do CPC.

Os embargos, portanto, revelam mero inconformismo com o conteúdo da decisão, não se prestando à via eleita, tampouco sendo cabível atribuir-lhes efeitos infringentes.

Ante o exposto,REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão de fls. 330/332.

Intime-se. - ADV: FELIPE BISPO DA SILVA NETO (OAB 401621/SP), FELIPE BISPO DA SILVA NETO (OAB 401621/SP), JOÃO VITOR ANDREAZE (OAB 241213/SP)
29/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 16:26

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/07/2025 16:26

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2025 09:46

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:01

Conclusos para decisão
12/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:07

Concedida a Dilação de Prazo
06/02/2025 11:09

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 12:14

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:59

Expedição de Carta.
28/11/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:19

Recebida a Petição Inicial
27/11/2024 15:11

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:56

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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