17/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 10:48

Conclusos para decisão
11/09/2025 11:23

Conclusos para despacho
11/09/2025 11:23

Expedição de Certidão.
10/09/2025 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 11:06

Conclusos para decisão
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000160-84.2022.8.26.0180 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Município de Espírito Santo do Pinhal - Apelado: Antonio Agostinho Ferreira - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Após sustentação oral da Dra.

Ana Paula Simão, deram parcial provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL COM VISTAS À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS - ALÉM DE NÃO TER ENTREGADO A “PRENSA ENFARDADEIRA HORIZONTAL”, A EMPRESA FORNECEU OS OUTROS PRODUTOS CONTRATADOS COM ESPECIFICAÇÕES DIVERSAS DAQUELAS INDICADAS NO CONTRATO - CULPA GRAVE NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO SERVIDOR DESIGNADO - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ART. 67 DA LF N.º 8.666/93 - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NÃO TEM DIREITO À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS RELACIONADOS À VIOLAÇÃO DA HONRA OU DA IMAGEM - ENTENDIMENTO DO STJ (RESP Nº 1.258.389/PB) - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 227 DO STJ A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO QUE CONCERNE À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, CUMPRINDO DIZER, NESTE ASPECTO, QUE O SERVIDOR RESPONDERÁ PELO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AO PREÇO DA MÁQUINA, COM A ANOTAÇÃO DE QUE O ACORDO CELEBRADO, NO CURSO DO PROCESSO, ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA, EM NENHUM MOMENTO SERIA CUMPRIDO, POIS A FORNECEDORA NÃO TINHA O PRODUTO A CUJA ENTREGA SE OBRIGARA - DANO MATERIAL CONFIGURADO, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heitor Cavagnolli Corsi (OAB: 215339/SP) (Procurador) - Ana Paula Zampieri Candini (OAB: 314243/SP) (Procurador) - Antonio Aleixo da Costa (OAB: 200564/SP) - 1º andar
02/08/2025 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 10:58

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/02/2025 07:25

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/01/2025 09:40

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:36

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:08

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/01/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 11:24

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:46

Conclusos para despacho
03/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
30/04/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 16:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 15:24

Conclusos para decisão
10/04/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 10:26

Conclusos para despacho
09/04/2024 09:25

Julgada improcedente a ação
08/04/2024 22:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/02/2024 15:32

Conclusos para julgamento
27/02/2024 11:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/02/2024 10:39

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:14

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 16:10

Expedição de Certidão.
14/02/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 09:37

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 02:40

Juntada de Petição de Alegações finais
07/02/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 09:56

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 15:19

Conclusos para decisão
10/01/2024 09:06

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 15:43

Expedição de Ofício.
29/11/2023 15:43

Expedição de Ofício.
24/10/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 14:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/01/2024 02:00:00, 1ª Vara.
19/10/2023 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 16:01

Conclusos para decisão
21/09/2023 14:17

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 23:42

Expedição de Certidão.
22/06/2023 16:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/05/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 07:06

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 09:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2023 11:15

Conclusos para decisão
08/03/2023 09:54

Conclusos para despacho
07/03/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 07:29

Expedição de Certidão.
17/02/2023 07:29

Expedição de Certidão.
06/02/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 10:18

Expedição de Certidão.
06/02/2023 10:17

Expedição de Certidão.
01/02/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 12:00

Embargos de Declaração Acolhidos
14/12/2022 11:51

Conclusos para decisão
12/12/2022 10:39

Conclusos para despacho
09/12/2022 07:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 10:40

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
28/11/2022 17:11

Conclusos para julgamento
22/11/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 16:53

Conclusos para despacho
01/11/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2022 01:52

Suspensão do Prazo
27/09/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 11:08

Conclusos para decisão
20/09/2022 15:54

Conclusos para despacho
16/09/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 09:23

Conclusos para decisão
23/08/2022 14:53

Conclusos para despacho
22/08/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 16:32

Expedição de Certidão.
19/08/2022 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 16:33

Conclusos para decisão
17/08/2022 14:45

Conclusos para despacho
17/08/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 16:21

Expedição de Certidão.
05/08/2022 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 16:40

Conclusos para decisão
04/07/2022 16:11

Conclusos para despacho
29/06/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 07:13

Expedição de Certidão.
09/05/2022 15:36

Expedição de Certidão.
09/05/2022 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2022 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2022 11:26

Juntada de Petição de contestação
20/02/2022 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2022 07:29

Expedição de Certidão.
10/02/2022 12:54

Expedição de Carta.
10/02/2022 12:54

Expedição de Carta.
10/02/2022 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 16:49

Expedição de Certidão.
09/02/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 11:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 16:58

Conclusos para decisão
04/02/2022 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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