16/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
12/09/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 08:30

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042793-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Anderson Lopes Diaquino - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)
28/08/2025 17:42

Conclusos para julgamento
28/08/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:27

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:28

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:05

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 07:10

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 18:06

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:09

Expedição de Mandado.
18/07/2025 12:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/07/2025 12:02

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 23:00

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 16:07

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2025 09:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/05/2025 14:42

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:26

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 13:29

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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