19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000528-61.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana de Oliveira Martins - Cmc-Campinas Medical Center Ltda - - Cmc Laboratório de Patologia Clinica Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado, julgando extinta a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

DO RECURSO.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado.

Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs).

O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único).

Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC.

Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23.

DO PAGAMENTO.

Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor.

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17).

P.R.I.C - ADV: GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), RAYSSA BUENO (OAB 401422/SP)
18/09/2025 09:48

Julgada improcedente a ação
31/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:02

Conclusos para julgamento
25/07/2025 17:23

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:59

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
21/07/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:01

Conclusos para despacho
17/07/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
19/06/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 06:19

Juntada de Certidão
09/06/2025 06:19

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:55

Expedição de Carta.
06/06/2025 14:55

Expedição de Carta.
06/06/2025 14:44

Ato ordinatório
06/06/2025 14:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 02:15:00, Juizado Especial Cível.
11/05/2025 04:12

Suspensão do Prazo
28/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:20

Concedida a Dilação de Prazo
10/03/2025 12:40

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:28

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 04:17

Juntada de Certidão
31/01/2025 04:16

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:38

Expedição de Carta.
30/01/2025 11:38

Expedição de Carta.
29/01/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 10:55

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 01:45:00, Juizado Especial Cível.
28/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 10:09

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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