11/09/2025 09:37

Protocolo Juntado
10/09/2025 15:47

Expedição de Ofício.
05/09/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500820-53.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - DANIEL HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUSA - Em seguida pela MMª.

Juíza foi dito que: Diante da manifestação do acusado e do seu defensor, defiro e homologo a SUSPENSÃO do processo nos termos assim entabulados; (1) Comparecer pessoalmente e obrigatoriamente ao Juízo, bimestralmente, para comprovação de residência fixa e ocupação lícita; (2) Proibição de frequentar lugares de má fama, como casas de prostituição, jogo e bares, locais em que haja jogos de azar, pontos de tráfico e locais não recomendados pela moral e bons costumes; (3) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; (4) Proibição de mudar-se de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; (5) Pagamento de R$ 1.483,75 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), em 03 (três) parcelas, iguais mensais e consecutivas, no valor de R$ 494,58 (quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos) cada, sendo a primeira para o dia 10/09/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Os pagamentos deverão ser efetuados em prol da entidade beneficente APAM - Associação Protetora dos Animais de Mairinque, CNPJ nº 00.***.***/0001-33, situada na Av.

Alberto Cocozza, nº 264, Centro, Mairinque/SP, Banco do Brasil, Agência 0943-1, Conta Corrente nº 886-9.

Os comprovantes deverão ser juntados nestes autos processuais.

A seguir, foi dito ao denunciado que o benefício será revogado se, no curso do prazo acima, houver o inadimplemento de qualquer das parcelas ou se ele vier a ser processado criminalmente ou descumprir qualquer das condições acima impostas, sendo cientificado ainda que, expirado o prazo sem a revogação do benefício, ser-lhe-á declarada extinta a punibilidade, conforme §5º, do artigo 89 da Lei 9099/95.

Ainda, o acusado deverá comparecer dentro de 30 (trinta) dias a fim de iniciar o cumprimento das condições impostas, munido de comprovante de endereço e de trabalho.

Façam-se às anotações pertinentes.

Publicada esta em audiência, saem os presentes intimados.

Registre-se e cumpra-se.

NADA MAIS - ADV: MURILO MOTTA (OAB 375351/SP), BRUNA CAROLINE LIMA E SILVA AMORIM (OAB 453931/SP), BRUNA CAROLINE LIMA E SILVA AMORIM (OAB 453931/SP)
27/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:39

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 11:34

Juntada de Mandado
26/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
06/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 09:48

Juntada de Certidão
06/06/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:43

Protocolo Juntado
05/06/2025 19:35

Expedição de Ofício.
05/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:38

Expedição de Mandado.
05/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/06/2025 14:01

Reativação de Processo Suspenso
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:01

Recebida a denúncia
22/05/2025 14:47

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 01:45:00, 2ª Vara.
16/05/2025 14:38

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:38

Evoluída a classe de 279 para 283
15/05/2025 16:23

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Denúncia
13/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 16:22

Juntada de Ofício
13/05/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
25/12/2024 21:11

Suspensão do Prazo
06/11/2024 01:05

Suspensão do Prazo
26/09/2024 16:42

Juntada de Ofício
26/09/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:20

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
17/09/2024 16:14

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 06:24

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:04

Protocolo Juntado
26/06/2024 15:32

Expedição de Carta.
26/06/2024 15:00

Expedição de Ofício.
26/06/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 16:17

Expedição de Mandado.
15/05/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:36

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 18:15

Expedição de Mandado.
19/04/2024 12:11

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/04/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 10:43

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2024 03:30:00, 2ª Vara.
16/04/2024 18:24

Evoluída a classe de 279 para 283
15/04/2024 08:36

Conclusos para despacho
12/04/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 18:29

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 17:28

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/04/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 09:08

Conclusos para despacho
09/04/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:52

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:47

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 11:10

Expedição de Certidão.
28/03/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/03/2024 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 08:44

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 14:30

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2024 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2024 09:20

Recebidos os autos do Outro Foro
18/03/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/03/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/03/2024 19:08

Expedição de Certidão.
16/03/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 12:56

Expedição de Alvará.
16/03/2024 12:53

Expedição de Certidão.
16/03/2024 12:20

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
16/03/2024 12:11

Expedição de Certidão.
16/03/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 08:55

Expedição de Certidão.
16/03/2024 08:55

Expedição de Certidão.
16/03/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
15/03/2024 23:13

Juntada de Certidão
15/03/2024 23:12

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 17:37

Mudança de Magistrado
15/03/2024 16:39

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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