TJSP - 0005862-52.2024.8.26.0602
1ª instância - Fazenda Publica de Sorocaba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005862-52.2024.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: HELOÍSA APARECIDA SIMPLÍCIO - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DIREITO À SAÚDE.
PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “NINTEDANIBE” PARA TRATAMENTO DE PNEUMOPATIA INTERSTICIAL FIBROSANTE.MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO.
O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS EXIGE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DE REPERCUSSÃO GERAL.
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DE OUTROS FÁRMACOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA, AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS JÁ REALIZADAS E DA ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO PELA CONITEC.EMBORA O RELATÓRIO MÉDICO TRAGA INFORMAÇÕES SOBRE A DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA, O FAZ DE FORMA GENÉRICA, APENAS REPRODUZINDO DADOS CIENTÍFICOS, SEM, CONTUDO, RELACIONAR COM O CASO ESPECÍFICO DA AUTORA.
QUESTIONÁVEL O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENTABULADOS NO TEMA Nº 06 DO STF.
A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO AO CASO ESPECÍFICO.
A MERA PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO.R.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS COMO FIXADOS NA R.
SENTENÇA, COM A MAJORAÇÃO PELO TRABALHO DESEMPENHADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Carneiro dos Santos (OAB: 345209/SP) - Pedro Irineu de Moura Araújo Neto (OAB: 524990/SP) (Procurador) - 1° andar -
17/07/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
17/07/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 14:48
Juntada de Petição de Contra-razões
-
27/05/2025 07:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 07:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 07:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 07:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 07:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 07:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 07:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 07:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 21:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 13:27
Recebido o recurso
-
22/05/2025 11:25
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 11:24
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 16:08
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
10/05/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 16:06
Julgada improcedente a ação
-
20/02/2025 12:25
Conclusos para julgamento
-
07/12/2024 10:26
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 17:34
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 13:52
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 12:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2024 09:50
Conclusos para decisão
-
21/11/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 00:41
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 08:35
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 15:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2024 10:35
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 10:19
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 07:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2024 14:17
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 14:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/10/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 12:00
Conclusos para decisão
-
04/10/2024 11:59
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 10:47
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 16:45
Juntada de Mandado
-
25/09/2024 16:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/09/2024 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 06:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 14:38
Expedição de Mandado.
-
19/09/2024 14:37
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 13:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2024 09:01
Conclusos para decisão
-
19/08/2024 10:19
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 09:53
Expedição de Certidão.
-
03/08/2024 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 09:25
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 16:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2024 13:13
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2024 09:14
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 08:56
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 08:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
25/06/2024 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 11:34
Expedição de Certidão.
-
09/06/2024 11:08
Expedição de Certidão.
-
08/06/2024 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 20:49
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2024 12:56
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 12:55
Ato ordinatório
-
04/06/2024 10:04
Expedição de Certidão.
-
30/05/2024 03:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2024 16:26
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 15:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/05/2024 09:09
Conclusos para decisão
-
27/05/2024 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2024 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 09:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/05/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 07:04
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 11:19
Expedição de Certidão.
-
11/05/2024 00:08
Expedição de Certidão.
-
11/05/2024 00:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
11/05/2024 00:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/05/2024 16:57
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 16:51
Expedição de Ofício.
-
04/05/2024 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2024 11:40
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 16:57
Expedição de Mandado.
-
02/05/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 15:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/05/2024 10:01
Conclusos para decisão
-
02/05/2024 10:00
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2024 08:56
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 20:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/04/2024 20:21
Juntada de Mandado
-
23/04/2024 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2024 15:08
Expedição de Mandado.
-
22/04/2024 13:20
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2024 11:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2024 14:41
Conclusos para decisão
-
18/04/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2024 09:35
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2024 17:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2024 12:19
Conclusos para despacho
-
16/04/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 11:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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