19/09/2025 07:49

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 16:28

Expedição de Ofício.
15/09/2025 16:27

Expedição de Ofício.
15/09/2025 08:18

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
15/09/2025 08:14

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 07:54

Expedição de Certidão.
15/09/2025 07:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502438-82.2023.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - VINICIUS COELHO SILVA - Posto isso, outra alternativa não há senão a ausência de justa causa integral para ajuizamento da execução da pena de multa, motivo pelo qual acolho a manifestação do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a pena de multa nos termos do artigo 107, caput, do Código Penal e artigo 66, inciso II da Lei de Execuções Penais, EXTINGUINDO-SE a dívida e comunicando-se, por analogia ao disposto no §5º do artigo 538-A das NSCGJ.

Não havendo recurso voluntário, dispensada fica a remessa necessária, tendo em vista que o valor da causa é inferior àquele estabelecido como piso mínimo no art. 496, §3° do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de interesse em recorrer, fica esta decisão transitada em julgado com a sua publicação em Cartório.

Comunique-se à respectiva Vara de Execuções Criminais.

Proceda a serventia à demais comunicações de praxe.

Oportunamente, arquivem-se estes autos.

Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: PEDRO VINÍCIUS PEREZ (OAB 431301/SP)
29/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
29/08/2025 09:01

Conclusos para julgamento
28/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 21:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 21:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
07/08/2025 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 16:29

Juntada de Mandado
28/07/2025 13:19

Expedição de Mandado.
23/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 23:58

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:15

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/07/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:05

Guia Eletrônica Enviada
04/07/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
07/06/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:59

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/05/2025 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:07

Expedição de Ofício.
28/05/2025 13:27

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:16

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:03

Expedição de Mandado.
22/05/2025 09:03

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:29

Conclusos para decisão
02/04/2025 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/02/2025 06:28

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:41

Conclusos para decisão
31/01/2025 05:26

Juntada de Petição de Contra-razões
29/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 16:36

Juntada de Mandado
14/01/2025 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 13:49

Juntada de Mandado
09/01/2025 12:30

Expedição de Certidão.
08/01/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:09

Expedição de Mandado.
18/12/2024 12:09

Expedição de Mandado.
18/12/2024 12:09

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:36

Recebido o recurso
16/12/2024 18:01

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:01

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:54

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/12/2024 05:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/12/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:31

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
30/10/2024 15:58

Conclusos para julgamento
30/10/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2024 10:50:00, 1ª Vara Criminal.
27/09/2024 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 09:05

Juntada de Mandado
19/08/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 12:53

Expedição de Ofício.
15/08/2024 12:53

Expedição de Mandado.
15/08/2024 12:53

Expedição de Mandado.
14/08/2024 09:09

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 09:56

Conclusos para decisão
05/07/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 10:12

Conclusos para despacho
04/07/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 08:13

Expedição de Mandado.
28/06/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 09:25

Expedição de Mandado.
09/05/2024 09:25

Expedição de Mandado.
09/05/2024 09:25

Expedição de Mandado.
09/05/2024 09:25

Expedição de Mandado.
09/05/2024 09:25

Expedição de Mandado.
08/05/2024 10:49

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/04/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:03

Conclusos para despacho
27/02/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 10:55

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
13/02/2024 13:01

Expedição de Ofício.
07/02/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 09:00

Expedição de Mandado.
05/02/2024 11:38

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/02/2024 11:34

Evoluída a classe de 278 para 283
05/02/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 16:11

Recebida a denúncia
17/11/2023 13:27

Conclusos para decisão
16/11/2023 16:27

Juntada de Petição de Denúncia
12/11/2023 23:21

Suspensão do Prazo
07/11/2023 07:32

Expedição de Certidão.
24/10/2023 09:40

Expedição de Certidão.
24/10/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 15:57

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 17:33

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 18:23

Concedida a Dilação de Prazo
15/08/2023 16:12

Conclusos para despacho
15/08/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 16:56

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2023 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2023 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2023 16:32

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:43

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/08/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 09:57

Conclusos para despacho
08/08/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 16:19

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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