17/09/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2025 06:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:03

Juntada de Certidão
28/08/2025 16:02

Expedição de Carta.
28/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008466-02.2025.8.26.0127 - Mandado de Segurança Cível - Averbação / Contagem Recíproca - Maria Aparecida Dias Pereira Assis - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, reconheço o direito líquido e certo da impetrante, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente concedida, para reconhecer o dever de a autoridade impetrada fornecer à impetrante a certidão de tempo de serviço solicitada.

Confiro aqui o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias corridos para a expedição da certidão.

Por via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com a análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Comunique-se, de imediato, a autoridade impetrada acerca do teor da presente sentença.

Deixo de fixar honorários advocatícios em decorrência de entendimento sumulado e previsão legal.

P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais, inclusive o reexame necessário. - ADV: ANTONIO PAULINO DA COSTA XAVIER (OAB 150206/SP)
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:55

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 18:34

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 11:17

Juntada de Ofício
18/08/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
24/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 05:03

Juntada de Certidão
23/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:58

Expedição de Carta.
23/07/2025 12:57

Concedida a Medida Liminar
23/07/2025 10:11

Conclusos para decisão
22/07/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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