03/09/2025 12:07

Prazo
03/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:00

Expedido Termo de Intimação
03/09/2025 11:25

Unificação Pai
03/09/2025 11:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2061452-06.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Evelyn Moreira Conrado e outro - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V.

ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RITO COMUM.

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

R.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA SOB FUNDAMENTO DE QUE O ARBITRAMENTO REALIZADO PELO FISCO TEM PREVISÃO LEGAL E É PRESUMIDAMENTE VÁLIDO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DESCABIMENTO DA PRETENSÃO.

POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO PELO FISCO PARA APURAR O REAL VALOR VENAL DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 E ART. 148 DO CTN, OBSERVANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

OBSERVÂNCIA A ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, TENDO EM VISTA QUE EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO PELA PARTE AGRAVANTE FICOU CONSIGNADA A POSSIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO, DESDE QUE COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

MANUTENÇÃO DA R.

DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA.R.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.SE A PARTE NÃO CONCORDA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, DEVE BUSCAR SUA REFORMA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, TENDO EM CONTA QUE O EFEITO INFRINGENTE EMPRESTADO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE É CABÍVEL DE FORMA EXCEPCIONAL, ISTO É, UMA VEZ CONSTATADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Vieira de Mello Silva (OAB: 179898/RJ) - Marco Antônio Santiago Pinto Júnior (OAB: 179617/RJ) - Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) - 1° andar
01/09/2025 14:17

Julgado virtualmente
04/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:04

Subprocesso Cadastrado
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 11:37

Prazo
16/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:34

Expedido Termo de Intimação
16/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:26

Acórdão registrado
14/07/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/07/2025 16:21

Julgado virtualmente
11/07/2025 18:58

Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 07:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:57

Expedido Termo de Intimação
16/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:27

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/04/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 10:56

Prazo
03/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:55

Expedido Termo de Intimação
03/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:33

Acórdão registrado
31/03/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/03/2025 19:13

Julgado virtualmente
27/03/2025 18:36

Julgamento Virtual Iniciado
07/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:55

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:35

Distribuído por sorteio
28/02/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/02/2025 09:47

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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