03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001476-38.2024.8.26.0453 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apelante: Nivaldo Amelio Genaro e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ITR.

R.

SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE QUE SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, COM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PREVIU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DO FISCO INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SE APURAR O REAL VALOR VENAL DO IMÓVEL CONFORME PREVISTO EM LEI (ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº10.705/2000 E ARTIGO 148 DO CTN), BEM COMO DE QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DESCABIMENTO DA PRETENSÃO.

POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO PELO FISCO PARA APURAR O REAL VALOR VENAL DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 E ART. 148 DO CTN, OBSERVANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

OBSERVÂNCIA AO ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, TENDO EM VISTA QUE EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO PELA PARTE AGRAVANTE FICOU CONSIGNADA A POSSIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO, DESDE QUE COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE O FISCO TERIA AGIDO COM ILEGALIDADE NA INSTAURAÇÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

R.

SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Fernando Venancio Panissolo (OAB: 442310/SP) - Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - 1° andar
27/06/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 19:21

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 08:04

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 09:56

Conclusos para decisão
26/05/2025 05:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:15

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
28/04/2025 16:26

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:53

Conclusos para decisão
04/12/2024 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 20:02

Expedição de Certidão.
08/11/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:48

Conclusos para despacho
05/11/2024 20:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/11/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:10

Conclusos para despacho
24/10/2024 18:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/10/2024 11:09

Expedição de Certidão.
10/10/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:36

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 08:39

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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