TJSP - 1005598-53.2024.8.26.0073
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 06:43
Expedição de Certidão.
-
07/09/2025 06:43
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 09:36
Subprocesso Cadastrado
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005598-53.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eduardo Aparecido Paulino - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.
CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS.
ADMISSIBILIDADE.
LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024. 1.
AO SERVIDOR QUE EXERCE A FUNÇÃO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NA "PENITENCIÁRIA NELSON MARCONDES DO AMARAL", DE AVARÉ, É DEVIDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 1.416/2024. 2.
INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/11 (ANEXO XI), QUE INSTITUIU A GESS, E DE DECRETO ESTADUAL QUE INTEGROU AQUELA(S) UNIDADE(S) AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. 3.
A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, PASSANDO A DENOMINAR O NOVO CARGO DE POLICIAL PENAL, E PREVIU A ABSORÇÃO DA GESS NO VALOR DO SUBSÍDIO DO SERVIDOR, DE SORTE QUE A PARTIR DA VIGÊNCIA DAQUELA LEI COMPLEMENTAR MOSTRA-SE INDEVIDO O PAGAMENTO DAQUELA GRATIFICAÇÃO COMO VERBA AUTÔNOMA. 4.
INCIDEM OS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IMPOSTO DE RENDA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Mathias Florio (OAB: 354709/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 18:02
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 18:02
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 16:51
Prazo Intimação - 15 Dias
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27/08/2025 14:35
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 12:06
Julgado Virtualmente
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22/08/2025 11:40
Julgamento Virtual Iniciado
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15/05/2025 09:45
Conclusos para despacho
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08/04/2025 07:04
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 07:04
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 00:00
Publicado em
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28/03/2025 12:55
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 12:37
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 11:17
Expedido Termo de Intimação
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28/03/2025 11:07
Distribuído por sorteio
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27/03/2025 10:32
Processo Cadastrado
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24/03/2025 10:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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