28/08/2025 10:28

Prazo
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013095-62.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrida: Sandra Cristina Evaristo de Souza de Jesus - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - GRATIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIA E SEUS REFLEXOS, NOS TERMOS DO ART. 145 DA LCM N. 18/1994 - CABIMENTO - DIREITO ASSEGURADO - SUPRESSÃO DA VANTAGEM PELO ART. 34 DA LCM N. 222/2010 - INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI N. 0423905-23.2010.8.26.0000 - VANTAGEM QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIA AO VENCIMENTO, A FIM DE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO PARA OUTRAS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS - DESCABIMENTO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO PARA FINS DE REPERCUSSÃO EM OUTRAS PARCELAS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIA AO VENCIMENTO BASE - VERBA QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO, MAS NÃO ALTERA O VENCIMENTO, NÃO PODENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS ATRELADAS AO VENCIMENTO BASE, COMO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Teixeira Machado (OAB: 410830/SP) - Priscila Aparecida de Oliveira Lachi (OAB: 293914/SP) - Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB: 182245/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:59

Julgado Virtualmente
26/08/2025 10:14

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 16:50

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:18

Distribuído por sorteio
12/08/2025 12:02

Processo Cadastrado
11/08/2025 10:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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