TJSP - 1007843-50.2025.8.26.0510

Processo 1007843-50.2025.8.26.0510 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elisa Frederich Penteado de Oliveira - - Camila Frederich Penteado Ferreira - - Christiano Arthur Frederich Iii -

Vistos.

Elisa Frederich Penteado de Oliveira, Camila Fredeirch Penteado Ferreira e Christiano Arthur Frederich III, qualificados nos autos, pleiteiam a expedição de alvará judicial, objetivando o levantamento os valores referentes à multa rescisória de 40% do FGTS depositados para as ex-funcionárias a) Francisca Maria de Souza Vieira (CPF *09.***.*03-56); b) Kátia Santos de Souza (CPF *18.***.*13-55) e c) Noemi Foguel (CPF *95.***.*24-94) dispensadas em decorrência do falecimento da Sra.

Benedicta de Camargo Frederich, que faleceu em data de 18/03/2025.

Trouxeram aos autos cópia da certidão de óbito da falecida (página 16), documentos de identidade dos requerentes. É o relatório.

DECIDO.

A pretensão dos autores encontra amparo no artigo 1º da Lei nº 6.858/80, a qual dispensa o inventário para a situação narrada na inicial.

Nesse contexto, à vista dos documentos que comprovam que os requerentes se caracterizam como herdeiros do de cujus.

Em face de todo o exposto, julgo procedente o pedido e confiro à presente sentença força de alvará, autorizando Elisa Frederich Penteado de Oliveira, portadora do RG 32.891.571-3 inscrita no CPF nº *26.***.*76-95; Camila Frederich Penteado Ferreira, portadora do RG 27567477 e CPF nº e *56.***.*79-73 e Christiano Frederich III, portador do RG 303005488 e CPF nº *72.***.*50-56 a levantarem o valor total existente em nome da falecida Benedicta de Camargo Frederich, que era portadora do CPF nº *57.***.*87-46, referente a multa de 40% (quarenta por cento) de FGTS depositado junto a Caixa Econômica Federal, referente as funcionárias: a) Francisca Maria de Souza Vieira (CPF *09.***.*03-56); b) Kátia Santos de Souza (CPF *18.***.*13-55) e c) Noemi Foguel (CPF *95.***.*24-94) dispensadas em decorrência do falecimento da empregadora, além de juros e correções, se houver, podendo os autorizados assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento desta autorização.

Por conseguinte, resolvo o mérito com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Servirá a presente, digitalmente assinada, como alvará.

Caberá a parte interessada a impressão deste alvará, via portal E-SAJ, e o encaminhamento à instituição bancária mencionada.

Desde logo, anoto que eventual recusa da instituição financeira em dar cumprimento ao alvará deve ser feita por escrito e dirigida a este processo, no prazo de cinco dias, contados da notícia de recusa.

Cumpra-se, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: ROSA LUZIA CATTUZZO (OAB 175774/SP), ROSA LUZIA CATTUZZO (OAB 175774/SP), ROSA LUZIA CATTUZZO (OAB 175774/SP)