05/09/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4007305-42.2025.8.26.0114/SPAUTOR: HENRIQUE CESAR MONTECINOADVOGADO(A): LUCAS MOREIRA GUIMARAES (OAB MG188908)ADVOGADO(A): CAMILA ALVES FERREIRA MENDES DE SOUZA (OAB MG211027)SENTENÇAAnte o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do mesmo diploma legal.

Custas pela parte autora, observada a gratuidade da justiça que ora defiro e anoto.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação.

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:22

Indeferida a petição inicial
03/09/2025 15:17

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
03/09/2025 15:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - Juntada - Guia Gerada - 02/09/2025 11:06:01)
03/09/2025 15:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 6 - Link para pagamento - 02/09/2025 11:06:02)
03/09/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HENRIQUE CESAR MONTECINO. Justiça gratuita: Deferida.
02/09/2025 10:53

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HENRIQUE CESAR MONTECINO. Justiça gratuita: Requerida.
02/09/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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