28/08/2025 10:28

Prazo
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023600-53.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Mauro de Oliveira Junior e outro - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ITBI - BASE DE CÁLCULO DEVE CONSIDERAR O VALOR DA TRANSAÇÃO DO IMÓVEL, E NÃO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO IMÓVEL RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA MUNICIPALIDADE: DEVE PREVALECER VALOR VENAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ART. 148 DO CTN DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS: VALOR DA TRANSAÇÃO DO IMÓVEL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO PRESENTE CASO APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.113 DO STJ POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE A OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 148, CTN) APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DO RE Nº 870.947/SE DO STF (TEMA 810) E RESP Nº 1.495.146 MG DO STJ (TEMA 905) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, EM 09/12/2021, QUANDO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC - NESSE SENTIDO: “ ITBI SÃO BERNARDO DO CAMPO ANÁLISE DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL 3.317/1989, QUE ESTABELECE VALOR MÍNIMO APURADO PARA A BASE DE CÁLCULO DO ITBI, À VISTA DO ART. 38 DO CTN E DO TEMA REPETITIVO STJ 1113 PEDIDO PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA IRDR 22435166220178260000 PRECEDENTES DO TJSP E COLÉGIO RECURSAL RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018947-76.2022.8.26.0564; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2024; DATA DE REGISTRO: 30/04/2024) SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Victor Silva Monteiro (OAB: 15164/AL) - Thiago Gomes da Silva (OAB: 322060/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:58

Julgado Virtualmente
25/08/2025 14:04

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 17:13

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:28

Distribuído por sorteio
11/08/2025 15:05

Processo Cadastrado
08/08/2025 14:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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