03/09/2025 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001193-50.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Walkledson de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão daBonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação.

Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. .

Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
02/09/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:34

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 15:45

Conclusos para julgamento
25/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 12:20

Conclusos para despacho
12/07/2025 08:40

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:36

Conclusos para julgamento
12/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:29

Suspensão do Prazo
06/05/2025 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 07:42

Expedição de Certidão.
12/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 22:04

Expedição de Certidão.
10/04/2025 22:04

Decisão Determinação
10/04/2025 14:37

Conclusos para despacho
22/03/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 22:05

Expedição de Certidão.
20/03/2025 19:02

Expedição de Mandado.
20/03/2025 19:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/03/2025 09:29

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000475-20.2025.8.26.0597

Banco Bradesco S/A

Atila Equipamentos Industriais LTDA

Advogado: Sergio Luis Ferreira de Menezes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 1004187-07.2018.8.26.0001

Durval Zambon Junior

Jucilene Custodio de Lima

Advogado: Jose Augusto Parreira Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2018 16:53

Exibir Processo

Processo nº 1007419-38.2025.8.26.0597

Caixa Economica Federal

Ronaldo Jose Mantovani

Advogado: Ingrid K. O. Ferraz Pimenta de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 4021706-88.2025.8.26.0100

Allianz Seguros S/A

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Elton Carlos Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 4004611-11.2025.8.26.0564

Alexandre Augusto dos Santos

Fatima Regina Matos Ribeiro

Advogado: Larissa Santos de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 20:15

Exibir Processo