18/09/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 00:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003904-88.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Katia Aparecida de Camargo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DETERMINAR a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e 1/3 constitucional de férias da parte autora, apostilando-se, se necessário, bem como para CONDENAR a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, com os devidos reflexos pecuniários, respeitando-se a prescrição quinquenal.

Os valores, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, observado o contraditório, devem obedecer os seguintes critérios: Correção monetária a partir da data de quando o pagamento deveria ter sido realizado ou dos descontos indevidos de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021.

Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09).

Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021.

Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição (art. 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95).

Por força do artigo 11 da Lei 12.153/2009, a sentença não está sujeita ao reexame necessário.

P.I.C. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)
27/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:32

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 08:46

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/08/2025 18:08

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 21:28

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:41

Expedição de Mandado.
17/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/07/2025 16:26

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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